Você está aqui: Página Inicial / Sobre a Câmara / Notícias / Câmara aprova projetos importantes antes do recesso

Câmara aprova projetos importantes antes do recesso

por Administrador última modificação 13/04/2016 11h50

AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS COM O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA – IMP
A Câmara autorizou o Executivo Municipal a celebrar com o Instituto Municipal de Previdência um termo de confissão e forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar), no valor consolidado em 31 de dezembro de 2009, de R$ 167.083.406,81 (cento e sessenta e sete milhões, oitenta e três mil, quatrocentos e seis reais e oitenta e um centavos).
Esse déficit técnico atuarial é resultado de aportes contributivos suplementares insuficientes ao fundo previdenciário, conforme apurado em estudo técnico atuarial.
Com isso, o Município de Cambé compromete-se em promover a amortização do déficit técnico atuarial em 35 anos, ou seja, até o ano de 2044, conforme projeção de amortização da avaliação atuarial. A primeira parcela será quitada no dia 16 do mês de agosto de 2010.
 
CRIADO O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITOA criação do Departamento Municipal de Trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento que irá gerenciar todo o sistema de tráfego viário do Município.
O novo departamento terá competência para cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário; coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas; estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas; fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas às infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas; fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal nº. 9.503/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas; implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; arrecadar valores provenientes da permanência e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível; integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação; implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações; conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal; articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, conforme artigo 66, da Lei Federal nº. 9.503/1997, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado; vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação; coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município; executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica; realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego.
Na estrutura do novo departamento serão implantadas as divisões de Engenharia e Sinalização; Fiscalização, Tráfego e Administração; Educação de Trânsito e Controle e Análise de Estatística de Trânsito.
 
CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS A OUTROS ÓRGÃOS
 
Outra questão que era polêmica e foi solucionada é com relação à cessão de servidores públicos municipais à empresas ou entidades públicas. Através do Projeto de Lei Nº 52/2010, o Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 84 e parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Cambé, está autorizado a ceder servidores públicos, por meio de Portaria.
O projeto ratifica ainda todas as cessões de funcionários realizadas a partir de janeiro de 2005.

    



Rádio Legislativa
If your video does not start playing shortly, please ensure that you have JavaScript enabled and the latest version of Adobe Flash Player (http://www.adobe.com/products/flashplayer/) installed.
Audio Player
More…
Pesquisa de Opinião

Qual o melhor veículo de comunicação para você acompanhar as sessões ordinárias AO VIVO?

FACEBOOK
YOUTUBE
TV
RÁDIO
SITE CÂMARA
spinner
Total de votos: 193
Pesquisar no BuscaLeg
Logotipo do BuscaLeg - Buscador Legislativo