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Câmara derruba veto do prefeito à Projeto de Lei

por elis — última modificação 13/04/2016 11h52

O benefício poderá isentar todos os atingidos pelo projeto principalmente do pagamento do IPTU.

Entre as alegações do prefeito foi citada com mais ênfase a inconstitucionalidade do projeto,  já que a Câmara não pode legislar sobre assuntos de ordem orçamentária. Porém, os vereadores entendem que o projeto contribuirá para melhorar a qualidade de vida dos beneficiados, que são pessoas carentes e não têm condições de arcar com os tributos. Além disso, o montante que o Município arrecada com o pagamento dos impostos por essas pessoas é insignificante diante de um orçamento milionário para o ano de 2012.

Após a derrubada do veto o prefeito tem até  48 horas para sancionar a Lei. Em caso negativo ele deve enviar um comunicado ao Legislativo. Nesse caso, o presidente da Câmara deverá promulgar a Lei num prazo também de 48 horas e mandar publicá-la para que passe a vigorar e cumprir seus efeitos legais.

    



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