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CÂMARA REJEITA PROJETO QUE EXIGIA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ENTIDADES QUE RECEBEM DINHEIRO PÚBLICO

por Administrador última modificação 13/04/2016 11h54

Pelo projeto, o executivo deveria encaminhar obrigatoriamente à Câmara Municipal, juntamente com a solicitação de autorização de repasse das subvenções sociais às entidades, o relatório de suas atividades no ano anterior, incluindo o balanço geral de suas contas; prestação de contas no montante recebido da Prefeitura no ano anterior a título de subvenção social de acordo com as normas estabelecidas por decreto do Poder Executivo; declaração da Prefeitura de que a entidade cumpriu todos os compromissos decorrentes da concessão de subvenção social anterior, bem como de que  prestou as informações que lhe foram solicitadas; relação contendo os nomes e cargos dos funcionários da entidade e cópia das certidões negativas de FGTS e INSS.
Votaram contrários ao projeto os vereadores Junior Felix, Paulo Tardiolle, Zezinho da Ração, Ivani da Unidef, Osvaldo do Ana Rosa e Mario Som. Foram favoráveis Cecílio Araújo e Alzira da Farmácia. O presidente da Câmara Conrado Scheller não tem direito a voto e o vereador Irineu Defende, por problemas de saúde, não compareceu à sessão.

O líder do prefeito Junior Felix foi contrário ao projeto justificando que a Prefeitura já cumpre todos os itens seguindo as normas do Tribunal de Contas. Com relação à questão do envio da relação de nomes, ele alega que é ilegal, pois viola a privacidade desses funcionários, já que as entidades são particulares.

O vereador Cecílio Araújo defendeu a aprovação do projeto alegando que a omissão dessas informações facilitam as indicações de cargos pelo poder executivo nessas entidades.  .
Para o autor do projeto, vereador Irineu Defende, é estranha a atitude dos vereadores que votaram contra, pois a Câmara perdeu uma grande oportunidade de exercer um de seus principais papéis que é o de órgão fiscalizador das despesas públicas. A aprovação do projeto cumpriria todos os preceitos constitucionais no que diz respeito à transparência e a publicidade dos atos governamentais, já que as entidades envolvidas recebem dinheiro público para exercer suas atividades e por isso, devem sim, prestar contas dos gastos efetuados com esses recursos.

    



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