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Câmara vai debater com mototaxistas, antes de votar projeto de regulamentação da profissão

por elis — última modificação 13/04/2016 11h54

Trata-se da regulamentação profissional dos motaxistas e motoboys que atuam na cidade. Projeto de Lei, de autoria do executivo, já tramita na casa, pois existe a necessidade de uma lei específica de cada município. Essa lei obrigatoriamente deve seguir algumas determinações estabelecidas pela Resolução Nº 356 do Conselho Nacional de Trânsito (Conatran), em vigor desde agosto de 2012.

Ocorre que segundo o mototaxista cambeense Valderi Sala, que fez uso da Tribuna Livre da Câmara Municipal durante a sessão da última segunda-feira (8), muitos profissionais de Cambé não têm condições de arcar com as despesas que isso vai acarretar e nem cumprir até algumas exigências que fazem parte do projeto apresentado pelo executivo. Como exemplos, ele citou o valor do curso obrigatório que é de R$ 800 e da responsabilidade do profissional em caso de transportar algum passageiro portador de drogas, pois não é possível saber o que cada pessoa carrega consigo.

Para resolver, estas e outras questões, Valderi pediu o empenho dos vereadores na discussão do projeto, no sentido de estabelecer condições para que todos os profissionais possam realmente cumprir. O assunto foi amplamente discutido entre os vereadores, que se comprometeram a debater todas as questões com os profissionais antes da aprovação da lei. 

 

RESOLUÇÃO DO CONATRAN

 

A exigência pela regulamentação da profissão de mototaxista e motoboy está em vigor desde agosto de 2012 em todo o Brasil e prevê que os profissionais que atuam de forma irregular ficam sujeitos a multas e até a apreensão dos seus veículos. As penalidades passaram a atingir os profissionais que descumprirem a Resolução nº 356 do Conselho Nacional de Trânsito (Conatran), que estipula regras para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e o de cargas (motofrete). Entre as obrigações estão: registro do veículo na categoria “aluguel”, instalação de dispositivos, uso de equipamentos de segurança, e cursos de especialização para o condutor, que deve ter, no mínimo, 21 anos.

As multas de trânsito referentes à documentação do condutor e às exigências do veículo estão estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro. Se o profissional não estiver usando capacete, por exemplo, está sujeito à multa de natureza gravíssima, de R$ 191,54, além de sete pontos na carteira de habilitação. Também está sujeito à mesma penalidade o motociclista que realizar atividade remunerada, mas não possuir veículo cadastrado na categoria “aluguel” (placa vermelha).

    



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