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CCJ da Câmara recebe 17 projetos do executivo para análise e pareceres

por elis — última modificação 13/04/2016 11h55

Entre eles estão o da criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação; a autorização para o Executivo a aderir ao Consórcio Intermunicipal Arco Norte; a autorização para o Município transferir no corrente exercício, repasse financeiro ao Lar Marília Barbosa na importância de até R$ 750 mil a Título de Auxílios – Instituições de caráter Assistencial e a autorização para o Município destinar  10% das casas populares construídas em Cambé,  à pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.