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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 05/2013

por elis — última modificação 13/04/2016 11h58

PROJETO DE LEI Nº 33/2013 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O ALUGUEL SOCIAL PARA AS FAMÍLIAS ENVOLVIDAS NO REASSENTAMENTO DO JARDIM CAMPOS VERDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL

 

PROJETO DE LEI Nº 35/2013 QUE “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 969/1995, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL

 

PROJETO DE LEI Nº 36/2013 QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – REFISCAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ,

EM 19 DE JULHO DE 2013

 

 

 

ELIZEU VIDOTTI

                                                                      Presidente