Em segunda votação, Legislativo aprova por unanimidade projeto para normatizar conduta de concessionárias

Em segunda discussão e votação realizadas durante a 13ª Sessão Ordinária na última segunda-feira (27), vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de Lei 08/2015 que prevê a execução de serviços que causem danos às calçadas, passeios públicos e pavimentação asfáltica da malha viária pelas concessionárias, permissionárias e/ou equiparadas.
O projeto de Lei se refere à execução dos serviços de instalação, manutenção e consertos de redes de água e esgoto, energia elétrica, telefonia, gás, internet e outros serviços concedidos a terceirizados pelo Município de Cambé.


Autor do projeto, o presidente da Câmara Municipal Paulo Soares afirma que a regulamentação contribui de forma efetiva para a qualidade da malha viária no município. “Recebemos constantes reclamações da comunidade em relação às manutenções feitas pelas terceirizadas na cidade. As obras não são bem sinalizadas, o material utilizado não é de boa qualidade e, muitas vezes, as manutenções não são refeitas da maneira adequada. Com o esgotamento do diálogo, propus o projeto que estabelece e regulamenta a forma com que qualquer terceirizada que tiver contrato com o município opere, assim como o prazo do término do serviço. Vamos enviar um ofício à Prefeitura Municipal para que haja fiscalização”, diz.


Um dos objetivos é oferecer segurança no trânsito para pedestres e para o tráfego de veículos durante as obras, seguindo os parâmetros de acessibilidade, desobstrução e continuidade do piso. De acordo com o projeto, o descumprimento sujeitará à executora do serviço uma multa de 100 (cem) UFC’s (Unidade Fiscal do Município). Em caso de reincidência, o valor será dobrado.

“A regulamentação passou a ser uma necessidade. O projeto vem de encontro com as necessidades do município. Aprovado o projeto, vamos cobrar para que a normativa constitucional do projeto seja cumprida. O objetivo é dar ao cidadão uma rede esgoto, pavimentação asfáltica e calçadas sejam de qualidade”, afirma o vereador.
O Projeto de Lei já tinha sido aprovado por unanimidade em primeira votação na 12ª Sessão Ordinária realizada no dia 22.