Projeto de Lei propõe isenção de IPTU para aposentados, idosos e deficientes físicos e mentais
por elis
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última modificação
13/04/2016 12h03
O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para pareceres e posteriormente será votado em plenário.
O projeto prevê que o benefício será concedido ao contribuinte que perceba renda familiar mensal igual ou inferior a 4 salários mínimos. No caso de prestação de informações falsas ou omissão de dados essenciais, que resultem em benefício indevido, o crédito tributário passará a ser cobrado com imposição de multa, juros e demais cominações legais, independentemente da responsabilidade penal cabível.
