Vereadores aprovam REFIS/2013 de acordo com proposta do executivo

A Câmara Municipal de Cambé aprovou em duas sessões extraordinárias, realizadas na segunda-feira (22) e terça-feira (23), projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado a regularizar débitos de contribuintes em atraso com o Município, incluindo impostos, taxas e demais contribuições.

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá assinar um contrato de confissão de dívida, reconhecendo todos os débitos que tem com o Município, incluindo custas e despesas processuais.

Esses débitos poderão ser pagos em parcela única, com 90 por cento de descontos sobre os juros de mora, multas moratórias e punitivas. Existem ainda mais duas opções para pagamentos com descontos: de 1 a 30 parcelas (70%) e de 31 a 60 parcelas (50%). O prazo para adesão é de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período através de decreto.

ACÚMULO - Atualmente o número de processos ajuizados pela Prefeitura no Fórum local, para cobrança de dívidas em atraso, soma 10.166. Destes, 2.957 não ultrapassam o valor do salário mínimo vigente no País.

Essa preocupação foi manifestada em junho do ano passado pela juíza Luciene Oliveira Vizotto Zanetti, que solicitou à promotora de Justiça Adriana Lino providências junto à municipalidade para implantação de uma política pública de recuperação fiscal ou remissão dessas dívidas por se tratar de interesse social e com isso ajudar a diminuir o número de ações em andamento na Justiça.

Diante da situação e entendendo que as dívidas abaixo de um salário mínimo são de pessoas extremamente carentes ou inferiores aos valores dos custos de cobrança, os vereadores Elizeu Vidotti, Conrado Scheller, Cecílio Araujo, Magnata e Zezinho da Ração, apresentaram uma emenda ao projeto solicitando a remissão total destes débitos. Porém, a proposta não foi aceita pelos vereadores Junior Felix, Estela Camata, Rômulo Yanke, Zé Ribeiro e Paulo Soares.