Vereadores pedem Ação Civil no MP contra prefeito por ilegalidade no transporte coletivo
No
documento consta um histórico de como o assunto foi tratado desde 2009
pela Câmara de Vereadores, Executivo Municipal e Ministério Público. O
documento enfoca também todas as questões jurídicas relativas ao assunto
e faz ainda uma série de indagações sobre o tratamento dispensado pela
administração sobre o caso. E conclui: Diante dos fatos que ora se
apresentam, os requerentes, impotentes para sensibilizar o Chefe do
Executivo quanto à premente necessidade de dotar o Município de Cambé de
um sistema de transporte coletivo legal, eficiente e a altura do povo
da cidade, diante ainda, de todo esforço do representante do Ministério
Público local que restou infrutífera, encaminham o presente a esta Douta
Promotoria de Justiça, na esperança de que seja proposta a devida AÇÃO
CIVIL PÚBLICA, com obrigação de fazer e multa diária, em benefício de
toda a comunidade.
Finalmente, “diante do inexplicável descaso
constatado”, requer providencias no sentido de se apurar
responsabilidades nos termos do art. 1º, II, XI, XIV e demais do Decreto
201/1967.
PREFEITO APRESENTA PROJETO
Depois da solicitação dos vereadores ao Ministério Público, o prefeito enviou à Câmara um projeto de Lei para regularizar a questão. O projeto foi encaminhado para parecer junto a Comissão de Constituição e Justiça e deverá ser debatido e votado nas próximas sessões.
