Nesta segunda-feira (11) acontece a 24\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal. Os vereadores ir\u00e3o analisar oito projetos de lei, sendo cinco em segunda e \u00faltima discuss\u00e3o e tr\u00eas em primeira. Confira a pauta:
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\r\nSEGUNDA VOTA\u00c7\u00c3O
\r\nProjeto de lei 26/2025 - D\u00e1 denomina\u00e7\u00e3o \u00e0s vias p\u00fablicas do loteamento Residencial Campos do Conde
De autoria da vereadora Ellen Affonso (Uni\u00e3o Brasil), o projeto nomeia cinco ruas do Residencial Campos do Conde, pr\u00f3ximo da rodovia Melo Peixoto. A parlamentar destaca que a iniciativa se justifica \"pelas reclama\u00e7\u00f5es recebidas diretamente no gabinete\" sobre a aus\u00eancia de nomes nas referidas ruas, \"impossibilitando o cadastro de endere\u00e7o, impedindo que os moradores recebam um C\u00f3digo de Endere\u00e7amento Postal (CEP)\". \"Como consequ\u00eancia, os residentes do Residencial Campos do Conde enfrentam dificuldades para receber encomendas, o que tem gerado consider\u00e1vel transtorno \u00e0 popula\u00e7\u00e3o daquela localidade\", pontua.
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\r\nProjeto de lei 29/2025 - Disp\u00f5e sobre o licenciamento da infraestrutura de suporte para a Esta\u00e7\u00e3o Transmissora de Radiocomunica\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio de Camb\u00e9, e d\u00e1 outras provid\u00eancias
Redigido pelo Executivo municipal, o projeto de lei complementar tem por objetivo regulamentar, no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Camb\u00e9, a instala\u00e7\u00e3o e o licenciamento da infraestrutura de suporte para telecomunica\u00e7\u00f5es, observando a legisla\u00e7\u00e3o federal vigente. De acordo com a prefeitura, a atual legisla\u00e7\u00e3o tem mais de vinte anos e est\u00e1 ultrapassada. A expectativa \u00e9 de que a mudan\u00e7a possa facilitar a expans\u00e3o da rede 5G.
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\r\nSubstitutivo ao Projeto de lei 31/2025 - Institui o selo \u201cAUTISTA A BORDO\u201d, no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Camb\u00e9
O substitutivo 01 ao projeto de lei busca instituir em Camb\u00e9 o selo \"Autista a Bordo\". Da vereadora Patr\u00edcia da Farm\u00e1cia (PL), o projeto pretende possibilitar a identifica\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos automotores que transportam pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) em Camb\u00e9, como forma conscientizar a sociedade civil na forma de agir em determinadas situa\u00e7\u00f5es de risco que possam envolver os respectivos ve\u00edculos, proporcionando a aten\u00e7\u00e3o e o cuidado adequado da pessoa com TEA em tr\u00e2nsito.
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\r\nProjeto de lei 34/2025 - Disp\u00f5e sobre a cess\u00e3o de servidora p\u00fablica da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio \u00e0 78\u00aa Zona Eleitoral de Camb\u00e9
Enviado pela prefeitura, o projeto quer autorizar uma servidora ocupante do cargo de assistente administrativo para atuar no F\u00f3rum Eleitoral, com \u00f4nus para o \u00f3rg\u00e3o de origem. Segundo o munic\u00edpio, a proposi\u00e7\u00e3o \"visa o cumprimento do art. 84 e seus par\u00e1grafos da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Camb\u00e9 que prev\u00ea autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a cess\u00e3o de servidores a outros entes, estabelecendo uma parceria positiva com os demais entes federados, no intuito de propiciar um atendimento a contento, com presteza e efici\u00eancia necess\u00e1rios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o\".
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\r\nProjeto de Lei 37 de 2025 - Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o de loca\u00e7\u00e3o \u0435 cess\u00e3o de uso de im\u00f3vel locado pelo Munic\u00edpio de Camb\u00e9 em favor do Estado do Paran\u00e1, atrav\u00e9s da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, para a instala\u00e7\u00e3o da sede da Delegacia de Pol\u00edcia Civil
O presente projeto de lei tem por finalidade atender ao pedido da Pol\u00edcia Civil do Paran\u00e1 de forma a arcar com o custo da loca\u00e7\u00e3o para instala\u00e7\u00e3o da sede da Delegacia de Pol\u00edcia local. Al\u00e9m do pagamento da despesa de loca\u00e7\u00e3o, o presente projeto de lei, autoriza a cess\u00e3o de uso do im\u00f3vel.
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\r\nPRIMEIRA VOTA\u00c7\u00c3O
\r\nProjeto de Lei 36/2025 - Altera a Lei n\u00ba2.704, de 23 de dezembro de 2014 que ''Estabelece o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de ve\u00edculos automotores em vias e logradouros p\u00fablico\u201d
Do Executivo municipal, o projeto busca implementar a car\u00eancia dos primeiros 15 minutos para os motoristas que estacionam na Zona Verde de Camb\u00e9.
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\r\nProjeto de lei 40/2025 - Disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do pagamento de taxa de inscri\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos e processos seletivos realizados no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio de Camb\u00e9 aos doadores de sangue
O projeto tem a inten\u00e7\u00e3o de instituir a isen\u00e7\u00e3o do pagamento da taxa de inscri\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos e processos seletivos realizados no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio de Camb\u00e9 para os candidatos que sejam doadores de sangue devidamente cadastrados em \u00f3rg\u00e3o oficial coletor ou em entidade coletora credenciada pela Uni\u00e3o, pelo Estado ou pelo Munic\u00edpio. A proposta \u00e9 assinada pelos vereadores Ellen Affonso (Uni\u00e3o Brasil), Patr\u00edcia da Farm\u00e1cia (PL), Pi da Terraplanagem (MDB) e Viviani Vallarini (PSD).
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\r\nProjeto de Lei Complementar 6/2025 \u2013 Altera e acresce dispositivo Lei Complementar n\u00ba 042/2018, que disp\u00f5e sobre a Estrutura Organizacional da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio de Camb\u00e9 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
Enviado pela prefeitura, o texto promove altera\u00e7\u00f5es com o objetivo adequ\u00e1-la as necessidades atuais, tornando-a mais pr\u00f3xima das demandas apresentadas pela comunidade a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, assegurando a atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico de forma mais eficiente. Por exemplo, a mudan\u00e7a da secretaria municipal de Auditoria e Controle Interno para Controladoria-Geral do Munic\u00edpio, ajustando o \u00f3rg\u00e3o de controle aos conceitos preconizados em grande parte pelo TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1).