{"provider_url": "https://www.cambe.pr.leg.br", "title": "C\u00e2mara derruba veto do prefeito", "html": "<p>O veto do executivo foi justificado como v\u00edcio de iniciativa, porem os vereadores entenderam que o referido projeto projeto serve para proteger a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e que j\u00e1 \u00e9 lei em diversos munic\u00edpios brasileiros.<br />Segundo o projeto de Lei fica vedada \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o para os cargos de Secret\u00e1rios do Munic\u00edpio, ou equivalente, al\u00e9m dos cargos de dire\u00e7\u00e3o tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo, de pessoas que tenham contra si condena\u00e7\u00e3o, em decis\u00e3o transitada em julgado, ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da decis\u00e3o condenat\u00f3ria, pelos crimes: contra a economia popular, a f\u00e9 p\u00fablica, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o patrim\u00f4nio p\u00fablico; contra o patrim\u00f4nio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a fal\u00eancia; contra o meio ambiente e a sa\u00fade p\u00fablica; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade; de lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores; de tr\u00e1fico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; praticados por organiza\u00e7\u00e3o criminosa, quadrilha e bando.<br />A Lei tamb\u00e9m dever\u00e1 ser aplicada aos que tenham sido demitidos do servi\u00e7o p\u00fablico em decorr\u00eancia de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da decis\u00e3o, salvo se o ato houver sido suspenso, ou anulado pelo Poder Judici\u00e1rio; aos detentores de cargo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico, condenados em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por inst\u00e2ncia recursal, durante 05 (cinco) anos, contados a partir da decis\u00e3o condenat\u00f3ria; aos que tenham sido condenados, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por inst\u00e2ncia recursal da Justi\u00e7a Eleitoral, por corrup\u00e7\u00e3o eleitoral, capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio, doa\u00e7\u00e3o, capta\u00e7\u00e3o ou gastos il\u00edcitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes p\u00fablicos em campanhas eleitorais e aos que tenham sido demitidos do servi\u00e7o p\u00fablico em decorr\u00eancia de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da decis\u00e3o, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judici\u00e1rio.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.cambe.pr.leg.br/author/cbe", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}