{"provider_url": "https://www.cambe.pr.leg.br", "title": "C\u00e2mara derruba veto do prefeito \u00e0 Projeto de Lei", "html": "<p>\r\n\r\n</p><p>O benef\u00edcio poder\u00e1 isentar todos os atingidos pelo projeto\r\nprincipalmente do pagamento do IPTU.</p>\r\n\r\n<p>Entre as alega\u00e7\u00f5es do prefeito foi citada com mais \u00eanfase a\r\ninconstitucionalidade do projeto,\u00a0 j\u00e1 que\r\na C\u00e2mara n\u00e3o pode legislar sobre assuntos de ordem or\u00e7ament\u00e1ria. Por\u00e9m, os\r\nvereadores entendem que o projeto contribuir\u00e1 para melhorar a qualidade de vida\r\ndos beneficiados, que s\u00e3o pessoas carentes e n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de arcar com os\r\ntributos. Al\u00e9m disso, o montante que o Munic\u00edpio arrecada com o pagamento dos\r\nimpostos por essas pessoas \u00e9 insignificante diante de um or\u00e7amento milion\u00e1rio\r\npara o ano de 2012.</p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Ap\u00f3s a derrubada do veto o prefeito tem at\u00e9\u00a0 48 horas para sancionar a Lei. Em caso\r\nnegativo ele deve enviar um comunicado ao Legislativo. Nesse caso, o presidente\r\nda C\u00e2mara dever\u00e1 promulgar a Lei num prazo tamb\u00e9m de 48 horas e mandar\r\npublic\u00e1-la para que passe a vigorar e cumprir seus efeitos legais.</p>\r\n\r\n", "author_name": "elis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.cambe.pr.leg.br/author/elis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}