{"provider_url": "https://www.cambe.pr.leg.br", "title": "C\u00e2mara vota importantes projetos de lei", "html": "

ESTABELECIDOS CRIT\u00c9RIOS PARA NOMEA\u00c7\u00c3O DE SECRET\u00c1RIOS MUNICIPAIS
Entre os projetos de lei aprovados est\u00e1 o de autoria do vereador Conrado Scheller que define crit\u00e9rios para nomea\u00e7\u00e3o e exerc\u00edcio de cargos de Secret\u00e1rios do Munic\u00edpio.
Pelo projeto fica vedada a nomea\u00e7\u00e3o para os cargos de Secret\u00e1rios do Munic\u00edpio, ou equivalente, al\u00e9m dos cargos de dire\u00e7\u00e3o tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo, de pessoas que tenham contra si condena\u00e7\u00e3o, em decis\u00e3o transitada em julgado, ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da decis\u00e3o condenat\u00f3ria, pelos crimes: contra a economia popular, a f\u00e9 p\u00fablica, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o patrim\u00f4nio p\u00fablico; contra o patrim\u00f4nio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a fal\u00eancia; contra o meio ambiente e a sa\u00fade p\u00fablica; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade; de lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores; de tr\u00e1fico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; praticados por organiza\u00e7\u00e3o criminosa, quadrilha e bando.
A veda\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada ainda aos que tenham sido demitidos do servi\u00e7o p\u00fablico em decorr\u00eancia de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da decis\u00e3o, salvo se o ato houver sido suspenso, ou anulado pelo Poder Judici\u00e1rio; aos detentores de cargo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico, condenados em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por inst\u00e2ncia recursal, durante 05 (cinco) anos, contados a partir da decis\u00e3o condenat\u00f3ria; aos que tenham sido condenados, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por inst\u00e2ncia recursal da Justi\u00e7a Eleitoral, por corrup\u00e7\u00e3o eleitoral, capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio, doa\u00e7\u00e3o, capta\u00e7\u00e3o ou gastos il\u00edcitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes p\u00fablicos em campanhas eleitorais; aos que tenham sido demitidos do servi\u00e7o p\u00fablico em decorr\u00eancia de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da decis\u00e3o, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judici\u00e1rio.
CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO B\u00c1SICO
De autoria do vereador Paulo Tardiolle foi criado o Conselho Municipal de Saneamento B\u00e1sico que ser\u00e1 um \u00f3rg\u00e3o colegiado, com composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, representativa dos Poderes Executivo e Legislativo municipal, bem como da empresa concession\u00e1ria e diversos setores da sociedade civil.
A composi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Saneamento constar\u00e1 de dez (10) membros, assim representados: 2 representantes do Poder Executivo Municipal; 1 representante do Poder Legislativo Municipal; 1 representante da empresa operadora; 1 representante dos trabalhadores da empresa operadora; 2 usu\u00e1rios/consumidores, sem qualquer v\u00ednculo empregat\u00edcio com a empresa concession\u00e1ria ou Poder P\u00fablico Municipal; 2 representantes das institui\u00e7\u00f5es de ensino e pesquisa; 1 representante das entidades de defesa do meio ambiente.
O Conselho reunir-se-\u00e1 uma vez ao m\u00eas, ordinariamente, ou a qualquer tempo, desde que convocado pelo Presidente ou tr\u00eas de seus componentes, com convoca\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 24 horas, para discuss\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria de car\u00e1ter relevante e urgente.
Ao Conselho Municipal de Saneamento B\u00e1sico, na qualidade de \u00f3rg\u00e3o colegiado e com poder opinativo, conforme determina\u00e7\u00e3o legal, competir\u00e1: participar ativamente da elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Saneamento; participar e opinar na elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos Planos Diretores de Abastecimento de \u00e1gua e Esgotamento Sanit\u00e1rio do Munic\u00edpio de Camb\u00e9; promover a Confer\u00eancia Municipal de Saneamento B\u00e1sico, a cada dois anos, ap\u00f3s se constatar desinteresse do Poder Executivo Municipal na realiza\u00e7\u00e3o da mesma; acompanhar o cumprimento das metas fixadas em Lei, por parte da empresa cession\u00e1ria, em especial o atendimento do esgotamento sanit\u00e1rio no Munic\u00edpio; promover estudos e ouvir o pensar da sociedade usu\u00e1ria, destinados a adequar os anseios da popula\u00e7\u00e3o \u00e0 Pol\u00edtica Municipal de Saneamento; opinar e promover medidas destinadas a impedir a execu\u00e7\u00e3o de obras e constru\u00e7\u00f5es que possam vir a comprometer os rios, lagoas e len\u00e7ol fre\u00e1tico do Munic\u00edpio, buscando parecer t\u00e9cnico evidenciador do poss\u00edvel dano;\u00a0 buscar o apoio de \u00f3rg\u00e3os e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subs\u00eddios t\u00e9cnicos e legais na implementa\u00e7\u00e3o de suas a\u00e7\u00f5es; apresentar propostas de Projetos de Lei ao Executivo ou legislativo, versantes sobre a mat\u00e9ria que lhe \u00e9 de interesse, sempre acompanhados de exposi\u00e7\u00e3o de motivos.
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CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O
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Os vereadores institu\u00edram ainda a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, designado pela sigla CMEC, \u00f3rg\u00e3o colegiado, integrado a Rede Municipal de Ensino, de natureza participativa e representativa da comunidade na gest\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o, o qual exercer\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter consultivo e deliberativo sobre a formula\u00e7\u00e3o e o planejamento das pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.
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Compete ao Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o: promover a discuss\u00e3o das pol\u00edticas educacionais municipais, acompanhando sua implementa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o; participar da elabora\u00e7\u00e3o e avaliar o Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, acompanhando sua execu\u00e7\u00e3o; acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no \u00e2mbito do Munic\u00edpio, propondo medidas que visem o seu aperfei\u00e7oamento; promover e divulgar estudos sobre o ensino no Munic\u00edpio, propondo pol\u00edticas e metas para a sua organiza\u00e7\u00e3o e melhoria;\u00a0 verificar o cumprimento do dever do Poder P\u00fablico Municipal para com o ensino, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente; manifestar-se sobre assuntos e quest\u00f5es de natureza educativa e pedag\u00f3gica, proposta pelo Poder Executivo Municipal; dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o; manter interc\u00e2mbio com os Conselhos Nacional, Estadual e Municipais de Educa\u00e7\u00e3o e outros Conselhos afins; analisar e divulgar resultados de estudos, pesquisas estat\u00edsticas sobre a situa\u00e7\u00e3o do ensino municipal encaminhados pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o; acompanhar e fiscalizar os programas suplementares de assist\u00eancia ao educando, garantindo acesso igualit\u00e1rio \u00e0queles com necessidades especiais; propor medidas e formas de melhoria do funcionamento dos estabelecimentos de ensino, do desempenho escolar e das rela\u00e7\u00f5es com a comunidade; emitir pareceres, por iniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado;\u00a0 elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno.
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O Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Camb\u00e9 ser\u00e1 composto por doze membros titulares e igual n\u00famero de suplentes, indicados pelos seus respectivos segmentos, nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal. Os membros do Conselho ser\u00e3o distribu\u00eddos da seguinte forma:
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I \u2013 Segmento dos Usu\u00e1rios em Educa\u00e7\u00e3o:
a) um representante de Pais de alunos matriculados e frequentes em Escolas P\u00fablicas Municipais;
b) um representante de alunos da Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos da rede municipal de ensino.
II \u2013 Segmento dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o:
a) dois representantes do Quadro Pr\u00f3prio do Pessoal do Magist\u00e9rio, atuantes na rede municipal de ensino, sendo um da Educa\u00e7\u00e3o Infantil e um do Ensino Fundamental;
b) um representante das institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino;
c) um representante das institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas de ensino.
III \u2013 Segmento dos Prestadores de Servi\u00e7o em Educa\u00e7\u00e3o:
a) um representante das institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior;
b) um representante dos diretores das Escolas Estaduais do Munic\u00edpio.
IV \u2013 Segmento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal:
a) dois representantes da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;
b) um representante dos diretores das Unidades Escolares Municipais;
c) um representante de outra Secretaria Municipal.
d) um vereador membro da Comiss\u00e3o Permanente de Obras P\u00fablicas, Via\u00e7\u00e3o, Urbanismo, Ecologia, Meio Ambiente, Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, Assist\u00eancia Social, Cultura e Desporto, da C\u00e2mara Municipal.

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