{"provider_url": "https://www.cambe.pr.leg.br", "title": "Leis que vigoram em Camb\u00e9, mas n\u00e3o s\u00e3o cumpridas", "html": "<p>Uma lei promulgada pela C\u00e2mara Municipal e outras sancionadas pelo poder executivo n\u00e3o est\u00e3o sendo cumpridas em Camb\u00e9. A principal delas \u00e9 a que obriga o Munic\u00edpio a conceder isen\u00e7\u00e3o total de todo cr\u00e9dito de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o, independentemente de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, ao contribuinte, propriet\u00e1rio de um \u00fanico im\u00f3vel com uma ou mais resid\u00eancia, desde que \r<br />seja utilizado exclusivamente para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, que tenha mais de 60 anos \r<br />de idade, ou seja aposentado ou pensionista e tamb\u00e9m para deficiente f\u00edsico ou mental. Para \r<br />receber o benef\u00edcio \u00e9 necess\u00e1rio que o contribuinte possua renda mensal igual ou inferior a quatro sal\u00e1rios m\u00ednimos. Esta lei foi aprovada por unanimidade no legislativo e posteriormente vetada totalmente pelo prefeito. O veto foi derrubado pelos vereadores e a pr\u00f3pria C\u00e2mara \r<br />promulgou em 16 de dezembro de 2011 a lei que recebeu o n\u00famero 2.490/2011.\r<br />PORTAS GIRAT\u00d3RIAS \u2013 Outra lei, tamb\u00e9m n\u00e3o cumprida \u00e9 de 14 de setembro de 2010, que estabelece a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de portas girat\u00f3rias e detectores de metais em casas lot\u00e9ricas, com exce\u00e7\u00e3o das localizadas onde j\u00e1 exista servi\u00e7o de seguran\u00e7a prestado por vigilantes profissionais, tais como Shopping Center, supermercados ou assemelhados.\r<br />APROVEITAMENTO DE \u00c1GUAS PLUVIAIS \u2013 Em 15 de dezembro de 2010, a C\u00e2mara aprovou uma lei, que foi sancionada pelo executivo, obrigando postos de revenda de combust\u00edveis e os estabelecimentos que possuam sistemas de lavagem de ve\u00edculos a instalar sistemas de reaproveitamento da \u00e1gua \r<br />das chuvas por meio de reservat\u00f3rios e captadores de \u00e1gua. Os estabelecimentos teriam um ano \r<br />de prazo para adequar suas instala\u00e7\u00f5es.PASSEIO COM C\u00c3ES \u2013 Desde setembro de 2009, segundo lei \r<br />sancionada pelo executivo, todos os c\u00e3es, independente de ra\u00e7a e porte, somente podem ser conduzidos nos parques, pra\u00e7as e vias p\u00fablicas com o uso de coleira, guia ou peitoral. Esta lei estabelece ainda que os propriet\u00e1rios ou respons\u00e1veis pelos animais, somente poder\u00e3o conduzi-los desde que tenham as devidas condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas para o dom\u00ednio dos mesmos.Tamb\u00e9m \u00e9 exigido que os c\u00e3es de ra\u00e7as notoriamente violentas e perigosas, al\u00e9m dos que possuam peso superior a 20 quilos, somente poder\u00e3o ser levados aos parques, pra\u00e7as ou vias p\u00fablicas, quando estiverem usando coleira resistente ou enforcador, focinheira e guia curta.</p>", "author_name": "elis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.cambe.pr.leg.br/author/elis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}