Entre as irregularidades , ficou constatado um \r\naumento injustificado no conv\u00eanio na ordem de R$ 1.857.170,96 j\u00e1 na \r\nassinatura. O valor pelo qual o Instituto Atl\u00e2ntico havia ganho a \r\nlicita\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do processo n\u00ba 02/2009, era de R$ 10.642.829,04, ou \r\nseja R$ 443.451,21 mensais para o per\u00edodo de 24 meses e o conv\u00eanio foi \r\nassinado pelo valor de R$ 12.500.000,00. Diante desse fato, o relat\u00f3rio \r\naponta um dano de R$ 1.291.595,88 j\u00e1 causado ao er\u00e1rio p\u00fablico durante o\r\n per\u00edodo correspondente de fevereiro de 2010 a maio de 2011.
\r\nOutra\r\n grave situa\u00e7\u00e3o apontada no relat\u00f3rio \u00e9 que no edital de licita\u00e7\u00e3o \r\nconstava que a fiscaliza\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio seria atribui\u00e7\u00e3o da \r\nCoordenadoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Contratos, Conv\u00eanios e Parcerias da \r\nDiretoria de Gest\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos da Secretaria Municipal de\r\n Gest\u00e3o P\u00fablica. Ocorre que a Prefeitura de Camb\u00e9 n\u00e3o possui essa \r\nestrutura, portanto, a conclus\u00e3o \u00e9 que o edital tenha sido supostamente \r\ncopiado de licita\u00e7\u00e3o semelhante feita no Munic\u00edpio de Londrina, onde \r\nexiste a estrutura e por coincid\u00eancia foi vencida pelo mesmo instituto, \r\nque acabou se tornando r\u00e9u naquela cidade em a\u00e7\u00e3o penal que indica \r\ncorrup\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0OUTRAS IRREGULARIDADES
\r\nDiversas outras irregularidades foram constatadas pela CPI. Entre elas:
\r\n\u00a0-\r\n Os valores pagos a t\u00edtulo de taxa de administra\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser \r\nintegralmente ressarcidos aos cofres p\u00fablicos devido a ilegalidade de \r\nsua cobran\u00e7a em conv\u00eanios. Esta cobran\u00e7a fere a ess\u00eancia da natureza do \r\nconv\u00eanio, contrariando ainda a legalidade dos atos p\u00fablicos.
\r\n\u00a0-\r\n Esta afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o acertada, pois o pr\u00f3prio Tribunal de Contas do \r\nEstado do Paran\u00e1, em sua Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00ba 03/2006, que disp\u00f5e sobre a \r\nfiscaliza\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias volunt\u00e1rias estaduais e municipais \r\nrepassadas \u00e0s entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ou \u00e0s entidades \r\nprivadas sem fins lucrativos, assim determinou no Inciso I, art. 5\u00ba:
\r\n-\r\n O Conv\u00eanio n\u00ba 014/2010-PMC, celebrado entre a Prefeitura do Munic\u00edpio \r\nde Camb\u00e9 e o Instituto Atl\u00e2ntico \u00e9 o \u00fanico instrumento firmado entre as \r\npartes. O referido instrumento estabeleceu o objeto e as condi\u00e7\u00f5es para \r\nexecu\u00e7\u00e3o dos Programas Sa\u00fade da Fam\u00edlia, Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade, \r\nNASF e Programas de Combate a Endemias;
\r\n\u00a0-\r\n N\u00e3o foi observado a regular publica\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio \r\nconforme estabelece o Inciso I, do Art. 21, da Lei 8.666/93;
\r\n- N\u00e3o foi exigido contrapartida para celebra\u00e7\u00e3o do C\u00d4NVENIO;
\r\n- Para a execu\u00e7\u00e3o do CONV\u00caNIO, conforme fontes de recursos informadas, foram aplicados recursos financeiros pr\u00f3prios e federal;
\r\n- No per\u00edodo de 25/01/2010 a 31/05/2011 n\u00e3o houve nenhum aditivo e/ou apostilamento no Conv\u00eanio n\u00ba 014/2010;
\r\n\u00a0-\r\n N\u00e3o foi exigido do Instituto Atl\u00e2ntico a Presta\u00e7\u00e3o de Contas durante a \r\nexecu\u00e7\u00e3o do objeto e ao final do exerc\u00edcio, conforme exig\u00eancias \r\nestabelecidas no instrumento de Conv\u00eanio e na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\r\n-\r\n A classifica\u00e7\u00e3o da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria indicada pela Prefeitura do \r\nMunic\u00edpio de Camb\u00e9 n\u00e3o exige o CADASTRO DO CONV\u00caNIO no Sistema SIM/AM. A\r\n falta de informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite a fiscaliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica da execu\u00e7\u00e3o \r\ndo objeto e da presta\u00e7\u00e3o de contas pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO \r\nPARAN\u00c1;
\r\n\u00a0-\r\n A Prefeitura do Munic\u00edpio de Camb\u00e9 n\u00e3o comprovou que efetuou o controle\r\n e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da conta banc\u00e1ria do Fundo de Provis\u00f5es;
\r\n-\r\n O Instituto Atl\u00e2ntico n\u00e3o elaborou e a Prefeitura do Munic\u00edpio de Camb\u00e9\r\n deixou de exigir, o Plano de Trabalho que estabeleceria as metas para a\r\n execu\u00e7\u00e3o do objeto do Conv\u00eanio;
\r\n- Devido \u00e0 falta do Plano de Trabalho n\u00e3o houve a avalia\u00e7\u00e3o das metas;
\r\n\u00a0- A conta banc\u00e1ria do Fundo de Provis\u00e3o foi movimentada sem autoriza\u00e7\u00e3o formal do Secret\u00e1rio Municipal de Fazenda;
\r\n\u00a0- N\u00e3o foi designada a Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o conforme previsto no instrumento de Conv\u00eanio;
\r\n\u00a0- N\u00e3o foi designado fiscal para o acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio conforme estabelece a legisla\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0-\r\n Os pagamentos das parcelas do Conv\u00eanio foram realizados apenas por \r\nsolicita\u00e7\u00e3o do Instituto Atl\u00e2ntico atrav\u00e9s de planilhas e/ou of\u00edcios;
\r\n\u00a0-\r\n N\u00e3o foram exigidas as Notas Fiscais e/ou Recibos do Instituto Atl\u00e2ntico\r\n para pagamento das parcelas, conforme orienta\u00e7\u00e3o aos participantes do \r\ncertame licitat\u00f3rio dada pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0-\r\n N\u00e3o foram apresentadas as folhas de pagamento do per\u00edodo nem Livro de \r\nRegistro de Empregados, conforme solicita\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de \r\nCamb\u00e9;
\r\n\u00a0- N\u00e3o ocorreu nenhuma glosa no valor solicitado pelo Instituto Atl\u00e2ntico;
\r\n\u00a0- Os documentos apresentados para liquida\u00e7\u00e3o da despesa formal n\u00e3o atestam a execu\u00e7\u00e3o do objeto;
\r\n-\r\n Os valores solicitados pelo Instituto Atl\u00e2ntico eram acompanhados pela \r\nSecretaria de Auditoria e Controle Interno, cujas comprova\u00e7\u00f5es dos \r\nacompanhamentos n\u00e3o foram apresentadas;
\r\n\u00a0-\r\n A Prefeitura do Munic\u00edpio de Camb\u00e9 n\u00e3o exigiu do Instituto Atl\u00e2ntico a \r\napresenta\u00e7\u00e3o de Parecer de Auditoria Independente referente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \r\nf\u00edsica e financeira do objeto, conforme exig\u00eancia do Conv\u00eanio.
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