{"provider_url": "https://www.cambe.pr.leg.br", "title": "Leis or\u00e7ament\u00e1rias do munic\u00edpio avan\u00e7am na C\u00e2mara em 1\u00aa discuss\u00e3o ", "html": "<p><em>Or\u00e7amento do munic\u00edpio para o ano que vem est\u00e1 previsto em R$ 700 milh\u00f5es, somando a administra\u00e7\u00e3o direta e indireta</em></p>\r\n<p><em><br /></em></p>\r\n<p>As tr\u00eas leis or\u00e7ament\u00e1rias que est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara foram aprovadas por unanimidade na noite de segunda-feira (17) em primeira discuss\u00e3o pelos vereadores. Os textos dos PLs 63/2025, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2026; 64/2025, Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) do ano que vem; e 65/2025, Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, voltam \u00e0 pauta para segunda vota\u00e7\u00e3o na semana que vem.</p>\r\n<p>O Executivo estima em 2026 uma receita de cerca de R$ 563 milh\u00f5es para a administra\u00e7\u00e3o direta e R$ 136 milh\u00f5es para a Camb\u00e9 Previd\u00eancia, totalizando aproximadamente R$ 700 milh\u00f5es. Os gastos est\u00e3o projetados em R$ 541,5 milh\u00f5es para a administra\u00e7\u00e3o direta e R$ 136 milh\u00f5es para a Camb\u00e9 Previd\u00eancia. A C\u00e2mara ter\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o R$ 22 milh\u00f5es, sendo R$ 10,4 milh\u00f5es para investimentos.</p>\r\n<p>J\u00e1 o PPA, que \u00e9 o instrumento de planejamento de m\u00e9dio prazo do governo que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos pr\u00f3ximos quatro anos, tem uma estimativa de receita pela prefeitura de R$ 581 milh\u00f5es em 2027, R$ 608 milh\u00f5es em 2028 e R$ 638 milh\u00f5es em 2029.</p>\r\n<p>O vereador Andr\u00e9 do Carmo (PL) lembrou que as proposi\u00e7\u00f5es foram debatidas em audi\u00eancia p\u00fablica antes de serem pautadas. \u201cOs projetos passaram por um processo rigoroso e transparente antes de serem submetidos a essa Casa Legislativa. Essas mat\u00e9rias foram avaliadas na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e amplamente debatidas em audi\u00eancia p\u00fablica em seis de novembro, quando o corpo t\u00e9cnico da prefeitura esclareceu todos os pontos com d\u00favidas. A CCJ deu parecer favor\u00e1vel, atestando a constitucionalidade e a legalidade das proposi\u00e7\u00f5es\u201d, defendeu.</p>\r\n<p>A vereadora Ellen Affonso (Uni\u00e3o) mostrou preocupa\u00e7\u00e3o com os investimentos para os pr\u00f3ximos anos no munic\u00edpio a partir do que consta nas pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias. \u201cO or\u00e7amento nasce fechado, engessado, j\u00e1 contando com empr\u00e9stimos, antecipa\u00e7\u00e3o de receitas e remanejamento extraordin\u00e1rio. H\u00e1 um efeito direto sobre essa Casa de Leis. Existem projetos (aprovados) que est\u00e3o congelados (no munic\u00edpio). N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de or\u00e7amento para executar algo novo. Nosso or\u00e7amento foi montado para sobrar zero real. Meu voto \u00e9 favor\u00e1vel, porque o munic\u00edpio precisa cumprir as quest\u00f5es legais, mas deixo registrado que essas leis mostram o or\u00e7amento amarrado\u201d, ponderou.</p>\r\n<p><strong>PAGAMENTOS DE PEQUENO VALOR<br /></strong>Tamb\u00e9m com impacto financeiro, foi votado o projeto de lei 67/2025, que define as obriga\u00e7\u00f5es de pagamentos de pequeno valor. A proposta, de autoria do Executivo, altera o valor m\u00e1ximo de pagamentos de trinta sal\u00e1rios-m\u00ednimos, cerca de R$ 42 mil, para o teto no INSS, ou seja, R$ 8.157,41. A prefeitura justifica a mudan\u00e7a \u201ca fim de que haja maior planejamento financeiro e tempo h\u00e1bil para melhor programa\u00e7\u00e3o dos gastos da m\u00e1quina p\u00fablica municipal\u201d.</p>\r\n<p>O projeto foi aprovado com sete votos favor\u00e1veis e dois contr\u00e1rios, dos vereadores Dr. Fernando Lima (Uni\u00e3o) e Gallego (Uni\u00e3o). \u201cQuando constitui o precat\u00f3rio, o tempo para pagamento, em m\u00e9dia, \u00e9 de dois anos, fora a demora do processo judicial. Quando o juiz declara procedente uma a\u00e7\u00e3o judicial, ele reconhece o direito dessa pessoa, que pode ser, inclusive, um direito trabalhista, por exemplo. \u00c9 muito injusto prejudicar os pequenos credores, que na maioria das vezes s\u00e3o pessoas f\u00edsicas, que tiveram os direitos lesados\u201d, avaliou Dr. Fernando Lima.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><em><strong><a class=\"external-link\" href=\"https://www.flickr.com/photos/203113568@N05/albums/\" target=\"_blank\" title=\"\">Confira as fotos da sess\u00e3o!</a></strong></em></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.cambe.pr.leg.br/author/pedro", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}