{"provider_url": "https://www.cambe.pr.leg.br", "title": "Quatro projetos de lei t\u00eam parecer favor\u00e1vel da COPVUSE", "html": "<p>Projetos dever\u00e3o ser levados para vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio nas \u00faltimas sess\u00f5es do ano, na semana que vem</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>A Comiss\u00e3o de Obras P\u00fablicas, Via\u00e7\u00e3o, Urbanismo, Acessibilidade, Ecologia, Meio Ambiente, Sa\u00fade, Cultura e Desporto (COPVUSE) se reuniu nesta quarta-feira (17) para deliberar sobre quatro projetos de lei que est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o na Casa, sendo que todos receberam parecer favor\u00e1vel. A comiss\u00e3o \u00e9 formada pelos vereadores Ellen Affonso (Uni\u00e3o), presidente; Ademilson (MDB), relator; e Viviani Vallarini (PSD), revisora.</p>\r\n<p>Entre as mat\u00e9rias validadas pela COPVUSE est\u00e1 a 74/2025, enviada pela prefeitura, que autoriza o Executivo a efetuar a repactua\u00e7\u00e3o com a Empresa E.B.R.P, que n\u00e3o cumpriu todas as obriga\u00e7\u00f5es com o munic\u00edpio por receber incentivos para se instalar na cidade. A empresa dever\u00e1 pagar uma multa de R$ 98 mil e devolver uma parte do terreno, de 5,6 mil metros quadrados, entre outras contrapartidas.</p>\r\n<p>A comiss\u00e3o tamb\u00e9m deu parecer para o Projeto de Lei Complementar 13/2025, que acrescenta dois artigos ao C\u00f3digo de Posturas de Camb\u00e9 para aperfei\u00e7oar a prote\u00e7\u00e3o da coletividade e o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativa do munic\u00edpio, criando instrumentos legais modernos e proporcionais para a preven\u00e7\u00e3o de acidentes, les\u00f5es, amea\u00e7as e riscos decorrentes da guarda deficiente de animais dom\u00e9sticos ou domesticados. O texto \u00e9 de autoria da vereadora Ellen Affonso.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.cambe.pr.leg.br/author/pedro", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}