Na segunda-feira (15) acontecer\u00e1 a 25\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria deste ano na C\u00e2mara Municipal de Camb\u00e9, a partir das 18h. Os vereadores ir\u00e3o analisar seis projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o na Casa, sendo tr\u00eas em segunda e \u00faltima discuss\u00e3o e tr\u00eas em primeira. Confira a pauta de vota\u00e7\u00e3o:
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\r\nSEGUNDA DISCUSS\u00c3O
Projeto de Lei 36/2025 - Altera a Lei n\u00ba2.704, de 23 de dezembro de 2014 que ''Estabelece o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de ve\u00edculos automotores em vias e logradouros p\u00fablico\u201d
Do Executivo municipal, o projeto busca implementar a car\u00eancia dos primeiros 15 minutos para os motoristas que estacionam na Zona Verde de Camb\u00e9. Aprovado em primeira vota\u00e7\u00e3o por unanimidade.
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\r\nProjeto de lei 40/2025 - Disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do pagamento de taxa de inscri\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos e processos seletivos realizados no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio de Camb\u00e9 aos doadores de sangue
O projeto tem a inten\u00e7\u00e3o de instituir a isen\u00e7\u00e3o do pagamento da taxa de inscri\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos e processos seletivos realizados no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio de Camb\u00e9 para os candidatos que sejam doadores de sangue devidamente cadastrados em \u00f3rg\u00e3o oficial coletor ou em entidade coletora credenciada pela Uni\u00e3o, pelo Estado ou pelo Munic\u00edpio. A proposta \u00e9 assinada pelos vereadores Ellen Affonso (Uni\u00e3o Brasil), Patr\u00edcia da Farm\u00e1cia (PL), Pi da Terraplanagem (MDB) e Viviani Vallarini (PSD).\u00a0Aprovado em primeira vota\u00e7\u00e3o por unanimidade.
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\r\nProjeto de Lei Complementar 6/2025 \u2013 Altera e acresce dispositivo da Lei Complementar n\u00ba 042/2018, que disp\u00f5e sobre a Estrutura Organizacional da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio de Camb\u00e9
Enviado pela prefeitura, o texto promove altera\u00e7\u00f5es com o objetivo de adequ\u00e1-la \u00e0s necessidades atuais, tornando-a mais pr\u00f3xima das demandas apresentadas pela comunidade \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal, assegurando a atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico de forma mais eficiente. Por exemplo, a mudan\u00e7a da secretaria municipal de Auditoria e Controle Interno para Controladoria-Geral do Munic\u00edpio, ajustando o \u00f3rg\u00e3o de controle aos conceitos preconizados em grande parte pelo TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1).\u00a0Aprovado em primeira vota\u00e7\u00e3o por unanimidade.
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\r\nPRIMEIRA DISCUSS\u00c3O
Projeto de lei 32/2025 - Disciplina a concess\u00e3o de incentivos \u00e0s atividades econ\u00f4micas no Munic\u00edpio de Camb\u00e9
De autoria da prefeitura, o texto visa disciplinar a concess\u00e3o de incentivos a atividades econ\u00f4micas no munic\u00edpio. O objetivo \u00e9 incentivar a gera\u00e7\u00e3o de emprego, renda e arrecada\u00e7\u00e3o de impostos por meio da instala\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de atividades industriais, comerciais e de servi\u00e7os. A proposta revoga leis anteriores e busca modernizar o programa de incentivo, com foco na aliena\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e incentivos fiscais.
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\r\nProjeto de Lei Complementar 5/2025 -\u00a0Disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o do Sistema de Controle Interno do Munic\u00edpio de Camb\u00e9 e sobre a estrutura organizacional, as fun\u00e7\u00f5es institucionais e servidores da Controladoria-Geral do Munic\u00edpio de Camb\u00e9
A proposta cria a Controladoria-Geral do Munic\u00edpio (CGM), que substitui a antiga Secretaria de Auditoria e Controle Interno. A inten\u00e7\u00e3o, de acordo com o munic\u00edpio, \u00e9 \u201cfortalecer a transpar\u00eancia, a integridade e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica, visando aprimorar a efici\u00eancia e prevenir fraudes e desperd\u00edcios. A aprova\u00e7\u00e3o da lei deve modernizar a gest\u00e3o e promover a correta aplica\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d.
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\r\nProjeto de Lei Complementar 8/2025 -\u00a0Altera dispositivo da Lei Complementar n\u00ba057, de 21 de dezembro de 2021, que disp\u00f5e sobre o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Camb\u00e9
O projeto, de autoria do Executivo, altera a Lei Complementar n\u00ba 057/2021, que regulamenta o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Camb\u00e9 (RPPS). A principal mudan\u00e7a \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o do artigo 48, que trata da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho. A prefeitura justifica a mudan\u00e7a afirmando que a legisla\u00e7\u00e3o anterior exigia um prazo de 24 meses para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, o que prejudicava servidores com incapacidade irrevers\u00edvel.