Vereadores votam dois projetos de lei na 17ª sessão ordinária
Nesta segunda-feira (8), a Câmara Municipal promove a 17ª sessão ordinária deste ano, a partir das 18h. Os vereadores farão indicações em busca de melhorias na cidade e vão votar dois projetos de lei, sendo um em segunda e última discussão e o outro em primeira. A sessão é transmitida ao vivo pelo Facebook e o YouTube do Poder Legislativo.
SEGUNDA DISCUSSÃO
Substitutivo 01 ao Projeto de Lei 1/2026 - Institui a Carteira “FIBROCIDADANIA” de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) no âmbito do Município de Cambé
A carteira tem como objetivo garantir acesso facilitado a direitos já previstos em lei, como atendimento prioritário em serviços públicos e de saúde, além de acesso a programas sociais e políticas públicas municipais. O texto também prevê a criação do Dia Municipal de Conscientização sobre a fibromialgia, a ser celebrado anualmente em 12 de maio. Autoria: Vereadores Ellen Affonso (União), Odair Paviani (PL), André do Carmo (PL) e Patrícia da Farmácia (PL)
PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de lei 23/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 250 mil, destinado à inclusão de elemento de despesa na Lei Municipal nº 3.305, de 26 de novembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual de 2026)
O objetivo é viabilizar o repasse de recursos à APAE para investimentos na estruturação dos serviços socioassistenciais destinados a pessoas com deficiência, idosos e suas famílias. Os recursos são oriundos de uma emenda parlamentar federal e serão utilizados para a aquisição de equipamentos, materiais permanentes e veículo, fortalecendo a rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A proposta apenas adequa a previsão orçamentária para permitir a execução da despesa. Autoria: Executivo municipal
