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Arquivo Lei 642/1989
por Luciana — última modificação 13/09/2021 13h56
Localizado em Ouvidoria / Solicitação de Apresentação de Lei
Arquivo PDF document 01660.pdf
por Luciana — última modificação 13/09/2021 13h56
Localizado em Ouvidoria / Solicitação de Apresentação de Lei
Solicitação Frequência de Servidor
por Luciana — última modificação 23/09/2021 16h17
Boa tarde! Solicito para análise a ficha de ponto eletrônico ou outro utilizado (frequência no trabalho) do dia 12/08/2021 do servidor Jackson Romeu Ariukudo, lotado no setor jurídico desta casa. Saliento que a Constituição Federal garante que qualquer cidadão é parte legítima para requerer informações sobre a frequência (ponto) e a assiduidade de seus servidores públicos (acesso), as quais NÃO podem ser classificadas como sigilosas, assim este pedido é considerado legítimo por esta casa estar aberta ao controle social, foco da Lei de Acesso à Informação, no que diz respeito ao controle de frequência de seus servidores ou qualquer outro dado de gestão administrativa. Ademais, é corretor informar que as folhas de ponto, em regra, não estão protegidas pelo art. 31 da LAI, uma vez que se trata de informações relativas à atuação do servidor público enquanto agente público. Desse modo, devem ser disponibilizadas informações da folha de ponto solicitada. Em cumprimento ao artigo 11 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste. Cordialmente;
Localizado em Ouvidoria
Solicitação Frequência de Servidor
por Luciana — última modificação 23/09/2021 16h23
Boa tarde! Solicito para análise a ficha de ponto eletrônico ou outro utilizado (frequência no trabalho) do dia 12/08/2021 do servidor Jackson Romeu Ariukudo, lotado no setor jurídico desta casa. Saliento que a Constituição Federal garante que qualquer cidadão é parte legítima para requerer informações sobre a frequência (ponto) e a assiduidade de seus servidores públicos (acesso), as quais NÃO podem ser classificadas como sigilosas, assim este pedido é considerado legítimo por esta casa estar aberta ao controle social, foco da Lei de Acesso à Informação, no que diz respeito ao controle de frequência de seus servidores ou qualquer outro dado de gestão administrativa. Ademais, é corretor informar que as folhas de ponto, em regra, não estão protegidas pelo art. 31 da LAI, uma vez que se trata de informações relativas à atuação do servidor público enquanto agente público. Desse modo, devem ser disponibilizadas informações da folha de ponto solicitada. Em cumprimento ao artigo 11 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste. Cordialmente;
Localizado em Ouvidoria
Solicitação Nomeação dos aprovados no Concurso
por Luciana — última modificação 23/09/2020 10h50
Boa tarde, sabemos que não há uma data específica para a convocação dos aprovados, mas é de conhecimento de todos que a convocação deve necessariamente vir dentro do prazo de validade do concurso, obedecendo ao estabelecido pela CF de 1988. O objetivo da mensagem não é de dúvida, elogio ou crítica, mas um pedido. Há muitos dos que foram aprovados dentro do número de vagas (tendo portanto direito subjetivo à nomeação) e aguardam ansiosamente poder fazer parte desta Casa Legislativa, desempenhando suas funções com base em princípios de boa fé, moralidade e outros princípios que regem a Administração Pública. Peço respeitosamente que, se possível, esta mensagem chegue à autoridade máxima da Casa, faço aqui inclusive um apelo: convoque-nos para assumirmos nossos futuros cargos.
Localizado em Ouvidoria
Arquivo PDF document portaria_no._017-2020_-_suspensao_concurso.pdf
por Luciana — última modificação 05/08/2020 14h01
Localizado em Ouvidoria / Concurso prazo validade suspenso ?
Solicitação benefícios do servidor público.
por Luciana — última modificação 15/05/2023 10h23
Olá, gostaria de saber quais benefícios os servidores efetivos da Câmara têm direito, e se também têm auxílio alimentação. Obrigada.
Localizado em Ouvidoria
Arquivo PDF document ESTATUTO(8).pdf
por Luciana — última modificação 15/05/2023 10h02
Localizado em Ouvidoria / benefícios do servidor público.
Arquivo PDF document 171803.pdf
por Luciana — última modificação 15/05/2023 10h13
Localizado em Ouvidoria / benefícios do servidor público.
Arquivo PDF document lc_44 (3)-compactado.pdf
por Luciana — última modificação 15/05/2023 10h21
Localizado em Ouvidoria / benefícios do servidor público.
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