Divulgação de escalas médicas mensais são obrigatórias em todas as unidades de saúde do Município

por elis — última modificação 13/04/2016 11h58

o prefeito João Pavinato sancionou a Lei que disponibiliza escalas médicas mensais de atendimento em todas as unidades de saúde do Município e ainda que sejam enviadas para consulta aos órgãos fiscalizadores, Conselho Municipal de Saúde, Portal de Informações da Prefeitura e aos vereadores.

Essas escalas, a partir do início de março, já estão disponibilizadas, constando o nome completo do profissional e sua respectiva especialidade, além do local, dia e horário de trabalho e atendimento. As informações são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e deverá ser assinada pelo diretor clínico ou chefe do setor responsável pela unidade.

Outra determinação, “é a de que estas escalas sejam divulgadas no primeiro dia útil de cada mês. O profissional que faltar à unidade e não apresentar justificativa fundamentada, estará sujeito a sanções administrativas disciplinares e/ou contratuais, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e penais aplicáveis ao caso”.

As fiscalizações poderão ser feitas por qualquer cidadão ou pelo próprio Conselho Municipal de Saúde. As escalas também serão afixadas no quadro de editais da Câmara Municipal.