Audiência pública detalha planejamento orçamentário de Cambé até 2029
Audiência cumpriu etapa prevista na legislação. Autoria: Pedro Marconi
Reunião foi promovida pela Comissão de Constituição e Justiça; município tem previsão de orçamento de R$ 700 milhões para ano que vem
A Câmara Municipal recebeu, na manhã desta quinta-feira (6), a segunda audiência pública para debater as leis orçamentárias da cidade. Desta vez, o encontro foi promovido pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), seguindo o que determina a legislação. “Nos reunimos para cumprir uma etapa fundamental do processo legislativo e social. São matérias importantes e que estabelecem as metas de como a cidade vai investir o dinheiro, da saúde à educação”, destacou o vereador André do Carmo (PL), presidente da comissão.
A apresentação, que ainda contou com a participação do presidente do Legislativo, Odair Paviani (PL), e da vice-presidente, Viviani Vallarini (PSD), foi feita pela equipe técnica da prefeitura. Foram detalhadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, a Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano que vem e o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, que estão tramitando na Casa por meio dos projetos de lei 63/2025, 64/2025 e 65/2025, respectivamente.
Para o próximo ano, o Executivo estima uma receita de cerca de R$ 563 milhões para a administração direta e R$ 136 milhões da Cambé Previdência, totalizando aproximadamente R$ 700 milhões. Os maiores valores são provenientes do IPTU (R$ 56,4 milhões), ITBI (R$ 16,1 milhões) e IRRF (R$ 32,7 milhões). A União deverá repassar R$ 88,9 milhões do Fundo de Participação dos Municípios, e o Estado, R$ 87,1 milhões de ICMS e outros R$ 13,3 milhões do IPVA.
Os gastos em 2026 estão projetados em R$ 541,5 milhões para a administração direta e R$ 136 milhões para a Cambé Previdência. Dos custos e investimentos, 29,9% do orçamento serão para a educação e 26,66% para a saúde, percentuais acima do teto constitucional. A Câmara terá à disposição no ano que vem R$ 22 milhões, sendo R$ 10,4 milhões para investimentos.
Já o PPA, que é o instrumento de planejamento de médio prazo do governo que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública dos próximos quatro anos, tem uma estimativa de receita pela prefeitura de R$ 581 milhões em 2027, R$ 608 milhões em 2028 e R$ 638 milhões em 2029.
Durante a audiência, os parlamentares tiraram dúvidas e fizeram observações. O presidente da Casa, Odair Paviani, questionou sobre os impactos com as possíveis perdas de arrecadação com a redução da alíquota do IPVA, que passou de 3,5% para 1,9% do valor venal do veículo, e a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. A prefeitura acredita que deverá deixar de arrecadar cerca de R$ 13 milhões com o IPVA e R$ 20 milhões com o Imposto de Renda.
Já a vereadora Viviani Vallarini indagou sobre as principais metas de investimento da LDO e o vereador André do Carmo em relação ao atual teto dos pagamentos de Requisição de Pequenos Valores (RPV) e à capacidade de quitação de sentenças judiciais pelo município. O secretário de Fazenda, Gabriel Cândido, explicou que, se o cidadão tem dinheiro a receber do município e passa do RPV, vai para o precatório, em que o Executivo deposita o valor judicialmente e é a Justiça, a partir de critérios próprios, que define os pagamentos.
A audiência foi transmitida em tempo real pelas redes sociais da Câmara Municipal de Cambé. Confira aqui!
