Câmara aprova dez projetos de lei nas últimas sessões do ano
Todas as matérias foram aprovadas por unanimidade. Autoria: Pedro Marconi
Entre as matérias validadas em sessão ordinária e extraordinária estão mudanças na Lei de Uso e Ocupação do Solo, repactuação com empresa e instituição da política municipal de inovação, ciência e tecnologia
Os vereadores se reuniram na segunda (22) e terça-feira (23) para as últimas sessões do ano, quando votaram e aprovaram dez projetos de lei entre primeira e segunda votação e discussão única. Na noite de segunda foi realizada a sessão ordinária, com oito projetos que estavam na pauta e mais dois que receberam questão de ordem e foram colocados em análise no plenário.
Em segunda e última discussão, avançou o projeto de lei 71/2025, que institui o programa municipal “Ciclo do Bem”. A iniciativa prevê a instalação de pontos de coleta de recicláveis em prédios públicos e privados, com os materiais sendo transformados em fonte de renda para entidades sociais. A proposta também institui o Mês Municipal de Conscientização e Arrecadação de Materiais Recicláveis, a ser celebrado anualmente em junho, com ações intensificadas no dia 5. A proposição é de autoria dos vereadores Odair Paviani (PL), Ellen Affonso (União), Ademilson (MDB) e André do Carmo (PL).
Em discussão única foram dois projetos, ambos de autoria do vereador Dr. Fernando Lima (União), propostos após audiência pública no Legislativo sobre mudanças na Lei de Uso e Ocupação do Solo e Código de Obras. A emenda modificativa 2/2025 alterou a redação do artigo quatro do Projeto de Lei nº 43/2025, especificamente no que se refere ao anexo II da Lei nº 3.015/2020, para modificar o percentual da taxa de ocupação da Zona de Urbanização Específica 3 – ZUE-3. A emenda modificou a taxa de ocupação do solo de imóveis em área de ZUE-3 de 25% para 30%.
Já a emenda modificativa 3/2025 modificou os artigos 2º, 5º e 14 do Projeto de Lei Complementar nº 3/2025. Entre os principais destaques está o acréscimo no período de regularização de imóveis irregulares, passando de 72 meses para 84 meses, contados a partir de 2020, estendendo o prazo para setembro de 2027.
O PL 43/2025 propõe mudanças na Lei de Uso e Ocupação do Solo, entre elas excepcionalizar a exigência do parcelamento em algumas situações de áreas ainda não parceladas, que apresentam edificações regulares aprovadas pelo município anteriormente à vigência da Lei de Uso e Ocupação.
O projeto de lei complementar 3/2025 alterou 18 artigos do Código de Edificações de Obras das áreas Urbanas e Rurais, com destaque para o artigo 208: “qualquer atividade a ser exercida em edificação já existente, cuja implantação no lote impossibilita o atendimento da quantidade mínima de vagas de estacionamento, exigir-se-á convênio com estacionamento ou lava-rápido existente, localizado na mesma quadra ou nas quadras adjacentes da edificação”.
A Câmara também autorizou a prefeitura a fazer a repactuação com a E.B.R.P. – Empresa Brasileira de Reciclagem de Pneus LTDA. A empresa recebeu um terreno para se instalar, porém, não cumpriu com todas as contrapartidas. Com o novo acordo, a empresa terá que pagar cerca de R$ 100 mil para o município, devolver 5.600 metros quadrados de terreno, não entrar com ações judiciais e manter a atividade econômica e postos de trabalho.
O PL 76/2025 fixou os subsídios dos vereadores, do presidente e do primeiro-secretário para a legislatura de 2029-2032. A matéria corrige uma defasagem inflacionária acumulada ao longo dos anos, observando rigorosamente a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A legislação determina que os subsídios dos vereadores sejam fixados sempre para a legislatura seguinte. No caso de Cambé, a última fixação ocorreu em 2008, para a legislatura 2009–2012, sem que algumas das legislaturas seguintes realizassem a recomposição inflacionária no primeiro ano de cada legislatura subsequente.
O projeto 77/2025 instituiu a política municipal de inovação, ciência e tecnologia, cria o Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, o Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia e estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, visando à consolidação do Ecossistema de Inovação e Tecnologia de Cambé.
Os parlamentares ainda aprovaram a denominação do Centro Municipal de Educação Infantil no jardim Ana Rosa para Lucilda Maria Cestari Delalibera.
A Câmara Municipal de Cambé entra em recesso a partir de quarta-feira (24), retomando as atividades em cinco de janeiro. As sessões voltam em dois de fevereiro.
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