Câmara aprova REFISCAMBÉ e contribuintes poderão renegociar dívidas com a prefeitura
Programa deverá iniciar na semana que vem. Autoria: Pedro Marconi
Programa de recuperação fiscal permitirá parcelamento de dívidas municipais em até 36 vezes; expectativa do município é arrecadar cerca de R$ 5 milhões
A Câmara Municipal de Cambé aprovou em segunda e última discussão o projeto de lei 18/2025, que autoriza o Poder Executivo a instituir neste ano o Programa de Recuperação Fiscal do Município, chamado REFISCAMBÉ, para permitir que contribuintes regularizem dívidas com a prefeitura com descontos em juros e multas, além de possibilidade de parcelamento. A votação, que aconteceu na sessão de segunda-feira (25), recebeu o apoio de todos os vereadores.
O programa deverá iniciar na semana que vem e vai até o final de julho, podendo ser prorrogado por decreto por igual período. O REFISCAMBÉ abrange débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, inclusive os que já estão sendo cobrados judicialmente. Entre os tributos incluídos estão: IPTU, ISSQN, taxas municipais, contribuição de melhoria e iluminação pública.
O desconto de juros e multas varia conforme o número de parcelas. Para tributos em geral - exceto ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) – o desconto será de 100% para parcela única; 90% de 2 a 12; 70% de 13 a 24; e 50% de 25 a 36 parcelas. Não haverá desconto sobre o valor principal corrigido dos tributos. O município espera arrecadar com a iniciativa cerca de R$ 5 milhões.
O ingresso no REFISCAMBÉ vai ocorrer com assinatura do termo de confissão de dívida, emissão do parcelamento e pagamento da primeira parcela. Autor da proposta, o Executivo argumentou o envio para o Legislativo pelo aumento da inadimplência por conta da situação econômica; a perda do poder aquisitivo por parte dos contribuintes; a redução da dívida ativa do município; e a possibilidade de aumento na arrecadação.
O texto foi enviado para sanção do prefeito Conrado Scheller (PSD).
