Câmara de Cambé aprova reserva de vagas de trabalho para mulheres vítimas de violência
Projeto volta à pauta para segunda votação na próxima semana. Autoria: Pedro Marconi
Texto determina cota mínima de 8% em contratos terceirizados da prefeitura, com garantia de sigilo, fiscalização e incentivo à autonomia financeira
A Câmara Municipal de Cambé aprovou, na sessão de segunda-feira (18), o projeto de lei 15/2026, que cria na cidade uma política pública para garantir oportunidades de trabalho a mulheres vítimas de violência doméstica, por meio de vagas reservadas em empresas terceirizadas contratadas pela prefeitura. A matéria, apresentada pelas vereadoras Viviani Vallarini (PSD), Ellen Affonso (União) e Patrícia da Farmácia (PL), recebeu nove votos favoráveis e nenhum contrário.
O texto determina que as terceirizadas que prestarem serviços para o município terão que destinar, pelo menos, 8% das vagas. A exigência será incluída nos editais de licitação, nos contratos administrativos e em outros instrumentos de contratação pública. Após assinar contrato, a empresa terá até 90 dias para comprovar que cumpriu a cota de contratação.
A proposta busca usar contratos públicos como instrumento de transformação social. “Sabemos que a violência doméstica é um grave problema social e que compromete a integridade física, emocional e econômica das mulheres. Um dos fatores que dificulta interromper o ciclo de violência é a dependência financeira. "Este projeto é para dar apoio às mulheres e que o trabalho garantido seja uma forma de libertá-las", defendeu Viviani Vallarini.
O projeto frisa que os dados das mulheres sejam mantidos em sigilo, respeitando a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), evitando exposição ou discriminação. “A mulher precisará comprovar situação de violência doméstica por meio de pelo menos um dos critérios: possuir medida protetiva vigente, apresentar Boletim de Ocorrência registrado nos últimos 24 meses e estar cadastrada em programas ou serviços de atendimento às vítimas”, detalhou Ellen Affonso.
A proposta está amparada em legislações federais, como o decreto federal 11.430/2023, que regulamenta dispositivos da Lei de Licitações relacionados à inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica em contratos públicos. “Esse projeto fortalece políticas públicas de proteção às mulheres, garantindo mais dignidade, autonomia e oportunidade para vítimas de violência doméstica. A proposta está fundamentada no artigo 226 da Constituição Federal, na Lei Maria da Penha e na Lei Federal nº 14.133/2021”, pontuou Patrícia da Farmácia.
O Poder Executivo ficará responsável por regulamentar a lei, definir formas de comprovação, acompanhar as contratações e fiscalizar o cumprimento das regras. Se houver empate numa licitação, por exemplo, terá vantagem a empresa que comprovar cumprimento desta política de inclusão. O projeto volta à pauta para segunda votação na próxima semana.
