Câmara derruba veto do Executivo e garante implantação do programa Ciclo do Bem
Projeto agora volta para a prefeitura para ser promulgado. Autoria: Pedro Marconi
Vereadores rejeitam veto parcial ao PL 71/2025, que cria pontos de coleta de recicláveis e institui mês municipal de conscientização
Por unanimidade, na noite de segunda-feira (2), a Câmara Municipal derrubou o veto parcial do Poder Executivo sobre o projeto de lei 71/2025, aprovado ano passado no Legislativo, que trata do programa Ciclo do Bem. A iniciativa, dos vereadores Ellen Affonso (União), Ademilson (MDB), André do Carmo (PL) e Odair Paviani (PL), cria um sistema oficial de arrecadação solidária de tampinhas plásticas, lacres metálicos e blisters, com foco na sustentabilidade ambiental e no apoio a instituições assistenciais e de proteção animal do município.
A proposta também institui o Mês Municipal de Conscientização e Arrecadação de Materiais Recicláveis, a ser celebrado anualmente em junho, com ações intensificadas no dia 5, data oficial da campanha. O texto foi parcialmente vetado em janeiro, no momento da sanção pelo prefeito.
Na justificativa, a secretaria municipal de Assuntos Jurídicos afirmou que os artigos 5º, 8º, 9º e 10º teriam vício formal de iniciativa, ingerência de um poder sobre o outro, consequências jurídicas e interferência no funcionamento de órgãos públicos, respectivamente.
No entanto, o plenário da Câmara discordou dos argumentos. “Se vetar todos esses artigos, não sobra nada. Esse projeto não surgiu do nada, foi uma solicitação de alunos, conversado com a comunidade. Tivemos audiência pública, que é momento de questionar, e nada foi questionado”, sustentou a vereadora Ellen Affonso.
O presidente da Casa lembrou que este tipo de ação já é realizado por instituições da cidade e que o projeto seria uma forma de potencializar os benefícios. “É um projeto importante, ouvimos as pessoas. As escolas do município fazem um trabalho semelhante e não vejo problema nenhum em estender para órgãos da prefeitura, a própria Câmara”, ressaltou.
O vereador Dr. Fernando Lima (União) lembrou que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Procuradoria Jurídica deram parecer favorável para o texto e a favor da derrubada do veto. “Quando da apresentação e tramitação deste projeto, a CCJ da Câmara deu parecer favorável, não identificando nenhum vício de iniciativa. Parecer jurídico da Procuradoria da Câmara também destacou que a matéria respeita a separação dos poderes”, elencou.
O projeto agora volta para a prefeitura para ser promulgado e se tornar oficialmente lei.
