Câmara explica: o que são e como funcionam as comissões
Reuniões das comissões acontecem no prédio do Legislativo semanalmente. Autoria: Pedro Marconi
Legislativo cambeense conta com três comissões permanentes que realizam estudos e emitem pareceres sobre projetos
As comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos integrantes da Câmara Municipal. Podem ser permanentes ou transitórias e têm o objetivo de realizar estudos, emitir pareceres especializados, promover investigações e processar denúncias ou representar a Casa, quando for o caso. O Legislativo cambeense conta com três comissões permanentes e que são compostas por três vereadores cada: presidente, relator e revisor. Conheça cada uma delas, algumas das atribuições e os integrantes:
Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Orçamento, Finanças, Tributação, Redação de Proposições Legislativas, Apreciação de Contas do Município e Veto
- Opinar, exclusivamente, sobre o aspecto constitucional, jurídico, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem seu parecer, salvo nos casos previstos no regimento;
- Exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária emitindo parecer sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Proposta Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e as alterações;
- Elaborar Projeto de Decreto Legislativo, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, aprovando ou rejeitando as contas do Município.
PRESIDENTE: André do Carmo (PL)
RELATOR: Lucas Mil Grau (PSD)
REVISORA: Patrícia da Farmácia (PL)
Comissão de Obras Públicas, Viação, Urbanismo, Acessibilidade, Ecologia, Meio Ambiente, Saúde, Educação, Cultura e Desporto
- Registrar parecer sobre todas as proposições pertinentes ao transporte coletivo; à acessibilidade e a ecologia; ao controle da poluição ambiental e às áreas consideradas de preservação ambiental; ao bem-estar animal; a higiene e saúde pública;
- Registrar parecer nas proposições relacionadas com o ensino, os desportos, o folclore e o patrimônio histórico, artístico e cultural; nas proposições que versem sobre a concessão de títulos honoríficos e outras honrarias;
- Desapropriação, alienação ou concessão de direito real de uso e permissão de uso de bens imóveis de propriedade do Município.
PRESIDENTE: Ellen Affonso (União Brasil)
RELATOR: Ademilson (MDB)
REVISORA: Viviani Vallarini (PSD)
Comissão de Participação Popular, Trabalho, Habitação, Segurança, Legislação Social e Serviço Público, Assistência Social e Cidadania, Defesa do Consumidor e Direitos Humanos
- Emitir parecer sobre as proposições que digam respeito à organização e à reorganização de associações de moradores, diretorias de hortas comunitárias, serviços públicos, à criação e à extinção ou à transformação de cargo ou emprego público, carreiras, funções e regime do servidor;
- Registrar parecer nas proposições relativas à concessão de auxílio e nas proposições relativas ao sistema habitacional;
- Registrar parecer sobre todas as proposições relacionados à segurança pública;
assistência social e cidadania; bem-estar social; direitos humanos; direitos das crianças e adolescentes; direitos dos idosos.
PRESIDENTE: Pi da Terraplanagem (MDB)
RELATOR: André do Carmo (PL)
REVISOR: Dr. Fernando (União Brasil)
As Comissões se reúnem ordinariamente uma ou mais vezes por semana, em dias pré-fixados, ou extraordinariamente. O presidente da Casa e o primeiro-secretário da Mesa Executiva, conforme prevê o Regimento Interno, não podem ser eleitos para integrarem as comissões.
