Câmara Municipal valida em 2ª votação projetos de apoio à APAE e previdência municipal
Textos agora vão para sanção do prefeito para se tornarem oficialmente leis
A Câmara Municipal aprovou dois projetos de lei em segunda e última votação, na noite de segunda-feira (10), durante a 36ª sessão ordinária do ano. Os textos agora vão para sanção do prefeito. O PL 61/2025 autoriza o poder Executivo a repassar até R$ 1,7 milhão para a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE) no ano que vem.
A liberação dos recursos estará vinculada à aprovação de um plano de trabalho a ser apresentado pela entidade ao Conselho Municipal de Educação e obedecerá a normas a serem pactuadas por meio de celebração de parceria entre as partes, contemplando as ações desenvolvidas, as metas que deverão ser atingidas, os padrões de atendimento mínimos desejados e a necessária prestação de contas dos recursos liberados.
Durante a apreciação da matéria, os parlamentares frisaram a importância do trabalho desenvolvido pela APAE no município. “É um projeto essencial. Um recurso que vai agregar para a APAE, que é uma entidade que faz um grandioso trabalho para a comunidade”, afirmou o vereador André do Carmo (PL). “A APAE tem meu respeito. Estive lá semana passada, trocando informações e vendo de perto as ações”, comentou a vereadora Ellen Affonso (União).
O presidente da Casa, Odair Paviani (PL), lembrou que as associações de pais e amigos excepcionais de todo o Brasil passam por um momento desafiador, após um decreto federal publicado recentemente que estabelece que o atendimento educacional especializado seja feito no contraturno, o que difere das escolas dedicadas a estes alunos. “Sabemos da importância que a APAE tem no nosso município. A cidade está indo na contramão do que vem pregando algumas pessoas”.
AMORTIZAÇÃO
O outro PL validado em segunda discussão foi o 66/2025, que institui o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com contribuições suplementares devidas pelo município de Cambé, na forma de aportes.
O déficit técnico atuarial a ser equacionado corresponde ao valor de R$ 581 milhões. As transferências da prefeitura para o RPPS terão duração de 35 anos, ou seja, até 2059.
