CCJ apresenta parecer favorável a quatro projetos de lei
Reuniões da CCJ acontecem semanalmente. Autoria: Pedro Marconi
Textos seguem para avaliação das outras comissões permanentes da Casa ou para votação em plenário
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Municipal se reuniu na manhã desta segunda-feira (4) para deliberar sobre os projetos de lei protocolados na Casa. É a partir do aval da CCJ que os textos têm andamento dentro do Legislativo cambeense para serem avaliados pelas outras comissões permanentes ou irem direto ao plenário para votação.
Na pauta estiveram quatro projetos, que receberam parecer favorável em relação à constitucionalidade da matéria: o PL 40/2025, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito da administração direta e indireta de Cambé aos doadores de sangue, de autoria da vereadora Ellen Affonso.
Enviados pelo Executivo, tiveram pareceres favoráveis o PL 37/2025, que altera o sistema de estacionamento rotativo pago de veículos automotores em vias e logradouros públicos, possibilitando, por exemplo, a isenção de 15 minutos iniciais para os motoristas; e o PL 36/2025, que dispõe sobre autorização de locação e cessão de uso de imóvel locado pelo município em favor do Estado para a instalação da sede da Delegacia de Polícia Civil.
Também da prefeitura, foi aprovado na CCJ o PLC (Projeto de Lei Complementar) 6/2025, que altera e acresce dispositivo na Lei Complementar nº 042/2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Cambé.
A Comissão de Constituição e Justiça é formada pelo vereador André do Carmo (PL), presidente; Lucas Mil Grau (PSD), relator; e Patrícia da Farmácia (PL), revisora.
