CCJ aprova substitutivo ao projeto da Carteira Fibrocidadania
Proposta segue para votação em plenário nas próximas semanas. Autoria: Pedro Marconi
Entre as mudanças, novo texto do projeto retira previsão de vaga PCD para estacionar
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal deu parecer favorável, na quinta-feira (21), ao substitutivo 01 ao projeto de lei 01/2026, de autoria da vereadora Ellen Affonso (União), André do Carmo (PL), Odair Paviani (PL) e Patrícia da Farmácia (PL). As alterações em relação ao texto original foram promovidas pelos parlamentares após a realização de audiência pública na sede do Poder Legislativo, no início do mês. O encontro ouviu especialistas e a comunidade em geral.
A matéria institui em Cambé a Carteira Fibrocidadania de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) e o Dia Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de maio, passando a integrar o Calendário Oficial do Município. As mudanças na proposta deixaram o projeto mais restritivo e juridicamente cauteloso, com a retirada da previsão explícita de vaga PCD para quem tiver a carteira e eliminação da obrigação de regulamentação em 90 dias pelo Executivo.
O texto agora segue para votação em plenário nas próximas semanas. A CCJ tem como presidente a vereadora Patrícia da Farmácia (PL); André do Carmo (PL), relator; e Pi da Terraplanagem (MDB), revisor. O presidente da Casa, Odair Paviani (PL), também participou da reunião.
