CCJ da Câmara de Cambé aprova cinco projetos de lei
Reuniões da CCJ são sempre às sextas-feiras. Autoria: Pedro Marconi
Textos que alteram leis municipais, abrem crédito especial e sobre surdez unilateral avançam no Legislativo
Os vereadores André do Carmo (PL) e Patrícia da Farmácia (PL), da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal, se reuniram na tarde desta sexta-feira (5) para deliberar sobre a constitucionalidade de projetos de lei em tramitação no Legislativo. O presidente da Casa, vereador Odair Paviani (PL), também participou da reunião. Foram avaliados cinco textos, que receberam aval para seguirem para análise das outras comissões permanentes, caso necessário, e votação.
Foram validados os substitutivos (texto alternativo que substitui total ou parcialmente o conteúdo de um projeto de lei inicial) referentes a três projetos: 48/2025, que altera a lei municipal 2.777, de 23 de dezembro de 2015, que regulamenta as atribuições dos cargos efetivos da administração direta e fundacional; o 49/2025, que altera a lei municipal 2.629, de 14 de novembro de 2013, que cria o fundo especial da Procuradoria Jurídica do Município de Cambé; e o 51/2025, que abre crédito especial em favor das secretarias municipais de Obras e de Serviços Públicos.
Todas as propostas são de autoria do Executivo cambeense, além do projeto de lei 52/2025, que revisa o Plano Municipal de Saneamento Básico. A CCJ ainda aprovou o PL 53/2023, da vereadora Ellen Affonso (União), que reconhece a surdez unilateral total como deficiência auditiva em Cambé.
A Comissão de Constituição e Justiça é presidida pelo vereador André do Carmo, tem como relator o vereador Lucas Mil Grau (PSD) e revisora a vereadora Patrícia da Farmácia. As reuniões são sempre às sextas-feiras.
