CCJ da Câmara de Cambé valida a constitucionalidade de quatro projetos de lei
Reuniões acontecem toda a sexta-feira. Autoria: Pedro Marconi
Entre os textos que receberam parecer favorável estão o que cria incentivos a MEIs e o que institui a campanha “Agosto Lilás”
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Municipal se reuniu na tarde desta sexta-feira (22) para avaliar a constitucionalidade de projetos de lei que estão em tramitação na Casa, o que vai permitir que os textos possam ter andamento, com leitura na próxima sessão ordinária, estudo de outras comissões permanentes e votação em plenário.
Foram validados quatro projetos, entre eles o PLC (Projeto de Lei Complementar) 4/2025, que altera, acresce e revoga dispositivos da lei nº454/1983, que dispõe sobre o Sistema Tributário de Cambé; e o PL (Projeto de Lei) 41/2025, que trata da sala do empreendedor, incentivos e benefícios às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI) locais e regionais nas contratações e compras públicas da administração direta e indireta, ambos enviados pelo Executivo municipal.
Também receberam parecer favorável o PL 45/2025, que institui a campanha “Agosto Lilás” de conscientização e prevenção à violência contra a mulher, de autoria da vereadora Viviani Vallarini (PSD), Ellen Affonso (União Brasil) e Patrícia da Farmácia (PL); e o PL 46/2025, que declara de utilidade pública municipal a Associação Cultural e Esportiva Reverence, proposto pelo vereador André do Carmo (PL).
A CCJ é formada pelos vereadores André do Carmo, presidente; Lucas Mil Grau (PSD), relator; e Patrícia da Farmácia, revisora. Participaram da reunião nesta sexta o presidente da Câmara, Odair Paviani (PL), e a vereadora Ellen Affonso, além de assessores e a procuradoria jurídica da Casa.
