Seis projetos de lei serão analisados pelos vereadores na segunda-feira
Segunda-feira (1º) acontece a 27ª sessão ordinária da atual legislatura. Na pauta estão seis projetos de lei para votação, sendo que dois serão analisados em segunda discussão e os outros quatro em primeira. Os vereadores se reúnem a partir das 18h na Câmara.
SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei 39/2025 - Dispensa lançamento de multas previstas no Código Tributário Municipal e diferenças de áreas construídas apuradas pelo georreferenciamento até o exercício de 2025
De autoria da prefeitura, o projeto visa dispensar o lançamento de multas para diferenças de áreas construídas até o ano de 2025. O texto se aplica a diferenças de áreas detectadas por georreferenciamento que não foram informadas pelos contribuintes no momento oportuno
Projeto de Lei 44/2025 - Autoriza o poder Executivo a promover alterações nas leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual, bem como abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.860 milhão em favor da secretaria municipal de Obras e da secretaria municipal de Serviços Públicos
O projeto visa adequar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual em resposta à criação das secretarias de Obras e de Serviços Públicos
PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei 41/2025 - Dispõe sobre a sala do empreendedor, incentivos e benefícios às microempresas (ME), empresas de pequeno porte e (EPP) microempreendedores individuais (MEI) locais e regionais nas contratações e compras públicas da administração direta e indireta
A proposta, do Executivo, cria a sala do empreendedor, que servirá de local de apoio e capacitação aos pequenos negócios em questões fiscais, tributárias, abertura e fechamento de CNPJs. O texto ainda amplia o tratamento diferenciado e favorecido para as ME, EPP e MEI sediados em Cambé nas licitações da Administração Direta, autarquias e órgãos
Projeto de lei 45/2025 - Dispõe sobre a Campanha “Agosto Lilás”
O projeto, assinado pelas vereadoras Ellen Affonso (União Brasil), Patrícia da Farmácia (PL) e Viviani Vallarini (PSD), tem por objetivo instituir, em Cambé, a campanha “Agosto Lilás”, em consonância com a mobilização nacional de enfrentamento à violência contra a mulher. A campanha busca sensibilizar a população sobre os diversos tipos de violência que afetam milhares de mulheres brasileiras diariamente, reforçando a importância da Lei Maria da Penha e incentivando a denúncia e o acolhimento das vítimas
Projeto de lei 46/2025 - Declara de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA REVERENCE
A proposição, do vereador André do Carmo (PL), busca declarar de utilidade pública municipal a Associação Cultural e Esportiva Reverence, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população de Cambé. A Associação, que nasceu em 2017 e foi regulamentada em 2020, é uma instituição sem fins lucrativos que se dedica a democratizar o acesso à ginástica rítmica e ao ballet clássico
Projeto de lei complementar 4/2025 - Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº454/1983, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cambé
O texto atualiza o Código Tributário de Cambé, tornando as regras compatíveis com as atuais leis tributárias do Estado e do País. Além disso, a proposição promove a modernização da forma de atualização do Cadastro Imobiliário do Município, simplificando tal processo. Autoria Executivo municipal.
