Comissão de Constituição e Justiça dá parecer favorável para dois projetos
CCJ se reúne toda sexta-feira. Autoria: Pedro Marconi
Projetos deverão entrar na pauta para votação em plenário nas próximas semanas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta sexta-feira (14), dois projetos de lei, durante reunião na Câmara. Recebeu parecer favorável o PL 68/2025, de autoria da vereadora Patrícia da Farmácia (PL), que busca incluir no calendário de comemorações de Cambé o Dia do Ciclista, a ser celebrado anualmente em 19 de agosto. Nos últimos dias foi realizada uma audiência pública para apresentar e debater a proposta.
O projeto de lei complementar 11/2025, do Executivo, também teve aval da comissão em relação à constitucionalidade. O texto altera a lei municipal nº 1.723/2003, responsável por regulamentar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município. A proposta tem dois objetivos principais: adequar a legislação local às normas federais e corrigir um erro de redação identificado na lei vigente.
A mudança mais significativa acompanha as alterações trazidas pela Lei Complementar Federal nº 218, sancionada em setembro de 2025. A nova norma redefine o local de arrecadação do ISS referente a serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento. Com a atualização, o imposto passa a ser obrigatório no município onde o serviço é efetivamente executado, e não mais no local de origem da empresa responsável.
A CCJ é presidida pelo vereador André do Carmo (PL), tem como relator o vereador Lucas Mil Grau (PSD) e revisora a vereadora Patrícia da Farmácia (PL). O presidente da Casa, Odair Paviani (PL), também participou da reunião.
