Comissão de Constituição e Justiça dá parecer favorável para dois projetos
Comissão se reúne toda quinta-feira. Autoria: Pedro Marconi
Matérias poderão ser votadas em plenário pelos vereadores nas próximas sessões ordinárias
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu na tarde de quinta-feira (26), na sala de reuniões da Câmara, para deliberar sobre projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa. Os vereadores e a Procuradoria Jurídica analisaram e deram parecer favorável para duas matérias, ambas enviadas pelo Executivo e que envolvem conselhos municipais.
O PL 02/2026 altera a lei municipal 3.073, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Já o PL 03/2026 trata do Conselho Municipal de Direitos da Mulher, da Conferência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres e cria o Fundo Municipal de Políticas Públicas de Direitos para Mulheres.
O projeto 02/2026 propõe a retirada de cadeira do Poder Legislativo do quadro de representantes. O entendimento é de que, como os conselhos são órgãos vinculados ao Executivo, a participação da Câmara – que tem o papel de fiscalização – com vaga de membro pode ser interpretada como incompatível com o princípio constitucional da separação dos poderes. O outro PL busca a inclusão da secretaria municipal de Esportes e Lazer na composição.
A CCJ é formada pela vereadora Patrícia da Farmácia (PL), presidente; André do Carmo (PL), relator; e Pi da Terraplanagem (MDB), revisor. O presidente da Câmara, Odair Paviani (PL), também participou da reunião.
