Comissão de Justiça avalia dois projetos e indica derrubada de veto
Reuniões acontecem toda quinta. Autoria: Pedro Marconi
Textos deverão ser lidos nas próximas sessões ordinárias para, posteriormente, entrarem na pauta de votação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu na tarde desta quinta-feira (19), na Câmara Municipal, para a primeira reunião do grupo neste ano. A CCJ é formada pela vereadora Patrícia da Farmácia (PL), presidente; André do Carmo (PL), relator; e Pi da Terraplanagem (MDB), revisor. O presidente do Legislativo, Odair Paviani (PL), também esteve presente.
Os parlamentares avaliaram dois projetos de lei. O PL 71/2025, que instituiu o programa municipal “Ciclo do Bem” de arrecadação solidária de tampinhas plásticas, lacres de metal e blisters em prédios públicos municipais, aprovado no ano passado, foi parcialmente vetado pela prefeitura no momento da sanção, em janeiro.
O entendimento da secretaria municipal de Assuntos Jurídicos foi de que os artigos 5º, 8º, 9º e 10º teriam vício formal de iniciativa, ingerência de um poder sobre o outro, consequências jurídicas e interferência no funcionamento de órgãos públicos, respectivamente. No entanto, a CCJ discordou dos argumentos e indicou a derrubada do veto, que deverá ser confirmada em plenário por todos os vereadores.
A comissão também analisou o PL 70/2025, que ainda não foi votado, que apenas altera o nome na lei que declarou de utilidade pública a Associação Cambeense de Promoção e Defesa dos Direitos à Saúde para Associação dos Acamados Mais Amados de Cambé. Os dois textos deverão ser lidos nas próximas sessões ordinárias para, posteriormente, entrarem na pauta.
