Comissões permanentes debatem projetos em tramitação na Câmara
Comissão de Constituição e Justiça. Autoria: Pedro Marconi
Entre as propostas estão PLs que garantem vagas para vítimas de violência doméstica e promovem adaptação sonora nas escolas
Duas comissões permanentes da Câmara Municipal se reuniram nesta quinta-feira (14) para deliberar sobre projetos de lei em tramitação na Casa. A Comissão de Participação Popular, Trabalho, Habitação, Segurança, Legislação Social e Serviço Público, Assistência Social e Cidadania, Defesa do Consumidor e Direitos Humanos (CPPTL) deu parecer favorável para os PLs 14/2026 e 15/2026.
O 14/2025 quer instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica nos postos de trabalho previstos em contratos de prestação de serviços terceirizados que envolvam cessão de mão de obra celebrados pela administração municipal. O texto é de autoria das vereadoras Viviani Vallarini (PSD), Ellen Afonso (União) e Patrícia da Farmácia (PL).
O 15/2026, assinado pela vereadora Patrícia da Farmácia, busca a substituição de sinais sonoros em instituições de ensino públicas no município e a adoção de medidas de inclusão sensorial em Cambé para promover maior bem-estar no ambiente escolar, especialmente para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As duas matérias receberam parecer favorável, com as comissões entendendo que as propostas têm respaldo em legislações no princípio da dignidade humana.
A CPPTL é formada pelos vereadores André do Carmo (PL), presidente; Viviani Vallarini, relatora, e Dr. Fernando Lima (União), revisor.
Já a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) debateu os projetos 18/2026, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis), e o 19/2026, dos vereadores Ademilson (MDB) e Pi da Terraplanagem (MDB), que cria em Cambé o percurso religioso “Caminhos dos Anjos”. Os dois textos terão uma nova análise antes dos pareceres.
A CCJ tem como presidente a vereadora Patrícia da Farmácia (PL); relator, André do Carmo; e revisor, Pi da Terraplanagem. Também estiveram presentes na reunião desta quinta o presidente da Câmara, Odair Paviani (PL), e a vereadora Ellen Affonso (União).
