Confira a pauta de votação da sessão desta segunda-feira

Nesta segunda-feira (11) acontece a 24ª sessão ordinária da Câmara Municipal. Os vereadores irão analisar oito projetos de lei, sendo cinco em segunda e última discussão e três em primeira. Confira a pauta:

SEGUNDA VOTAÇÃO

Projeto de lei 26/2025 - Dá denominação às vias públicas do loteamento Residencial Campos do Conde
De autoria da vereadora Ellen Affonso (União Brasil), o projeto nomeia cinco ruas do Residencial Campos do Conde, próximo da rodovia Melo Peixoto. A parlamentar destaca que a iniciativa se justifica "pelas reclamações recebidas diretamente no gabinete" sobre a ausência de nomes nas referidas ruas, "impossibilitando o cadastro de endereço, impedindo que os moradores recebam um Código de Endereçamento Postal (CEP)". "Como consequência, os residentes do Residencial Campos do Conde enfrentam dificuldades para receber encomendas, o que tem gerado considerável transtorno à população daquela localidade", pontua.

Projeto de lei 29/2025 - Dispõe sobre o licenciamento da infraestrutura de suporte para a Estação Transmissora de Radiocomunicação no Município de Cambé, e dá outras providências
Redigido pelo Executivo municipal, o projeto de lei complementar tem por objetivo regulamentar, no âmbito do município de Cambé, a instalação e o licenciamento da infraestrutura de suporte para telecomunicações, observando a legislação federal vigente. De acordo com a prefeitura, a atual legislação tem mais de vinte anos e está ultrapassada. A expectativa é de que a mudança possa facilitar a expansão da rede 5G.

Substitutivo ao Projeto de lei 31/2025 - Institui o selo “AUTISTA A BORDO”, no âmbito do município de Cambé
O substitutivo 01 ao projeto de lei busca instituir em Cambé o selo "Autista a Bordo". Da vereadora Patrícia da Farmácia (PL), o projeto pretende possibilitar a identificação dos veículos automotores que transportam pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) em Cambé, como forma conscientizar a sociedade civil na forma de agir em determinadas situações de risco que possam envolver os respectivos veículos, proporcionando a atenção e o cuidado adequado da pessoa com TEA em trânsito.

Projeto de lei 34/2025 - Dispõe sobre a cessão de servidora pública da Administração Direta do Município à 78ª Zona Eleitoral de Cambé
Enviado pela prefeitura, o projeto quer autorizar uma servidora ocupante do cargo de assistente administrativo para atuar no Fórum Eleitoral, com ônus para o órgão de origem. Segundo o município, a proposição "visa o cumprimento do art. 84 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município de Cambé que prevê autorização legislativa para a cessão de servidores a outros entes, estabelecendo uma parceria positiva com os demais entes federados, no intuito de propiciar um atendimento a contento, com presteza e eficiência necessários à população".

Projeto de Lei 37 de 2025 - Dispõe sobre autorização de locação е cessão de uso de imóvel locado pelo Município de Cambé em favor do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, para a instalação da sede da Delegacia de Polícia Civil
O presente projeto de lei tem por finalidade atender ao pedido da Polícia Civil do Paraná de forma a arcar com o custo da locação para instalação da sede da Delegacia de Polícia local. Além do pagamento da despesa de locação, o presente projeto de lei, autoriza a cessão de uso do imóvel.

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Projeto de Lei 36/2025 - Altera a Lei nº2.704, de 23 de dezembro de 2014 que ''Estabelece o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de veículos automotores em vias e logradouros público”
Do Executivo municipal, o projeto busca implementar a carência dos primeiros 15 minutos para os motoristas que estacionam na Zona Verde de Cambé.

Projeto de lei 40/2025 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Cambé aos doadores de sangue
O projeto tem a intenção de instituir a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Cambé para os candidatos que sejam doadores de sangue devidamente cadastrados em órgão oficial coletor ou em entidade coletora credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município. A proposta é assinada pelos vereadores Ellen Affonso (União Brasil), Patrícia da Farmácia (PL), Pi da Terraplanagem (MDB) e Viviani Vallarini (PSD).

Projeto de Lei Complementar 6/2025 – Altera e acresce dispositivo Lei Complementar nº 042/2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Cambé e dá outras providências.
Enviado pela prefeitura, o texto promove alterações com o objetivo adequá-la as necessidades atuais, tornando-a mais próxima das demandas apresentadas pela comunidade a Administração Municipal, assegurando a atuação do poder público de forma mais eficiente. Por exemplo, a mudança da secretaria municipal de Auditoria e Controle Interno para Controladoria-Geral do Município, ajustando o órgão de controle aos conceitos preconizados em grande parte pelo TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná).