Leis orçamentárias do município avançam na Câmara em 1ª discussão
Projetos voltam para segunda votação na semana que vem. Autoria: Pedro Marconi
Orçamento do município para o ano que vem está previsto em R$ 700 milhões, somando a administração direta e indireta
As três leis orçamentárias que estão em tramitação na Câmara foram aprovadas por unanimidade na noite de segunda-feira (17) em primeira discussão pelos vereadores. Os textos dos PLs 63/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026; 64/2025, Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano que vem; e 65/2025, Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, voltam à pauta para segunda votação na semana que vem.
O Executivo estima em 2026 uma receita de cerca de R$ 563 milhões para a administração direta e R$ 136 milhões para a Cambé Previdência, totalizando aproximadamente R$ 700 milhões. Os gastos estão projetados em R$ 541,5 milhões para a administração direta e R$ 136 milhões para a Cambé Previdência. A Câmara terá à disposição R$ 22 milhões, sendo R$ 10,4 milhões para investimentos.
Já o PPA, que é o instrumento de planejamento de médio prazo do governo que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública dos próximos quatro anos, tem uma estimativa de receita pela prefeitura de R$ 581 milhões em 2027, R$ 608 milhões em 2028 e R$ 638 milhões em 2029.
O vereador André do Carmo (PL) lembrou que as proposições foram debatidas em audiência pública antes de serem pautadas. “Os projetos passaram por um processo rigoroso e transparente antes de serem submetidos a essa Casa Legislativa. Essas matérias foram avaliadas na Comissão de Constituição e Justiça e amplamente debatidas em audiência pública em seis de novembro, quando o corpo técnico da prefeitura esclareceu todos os pontos com dúvidas. A CCJ deu parecer favorável, atestando a constitucionalidade e a legalidade das proposições”, defendeu.
A vereadora Ellen Affonso (União) mostrou preocupação com os investimentos para os próximos anos no município a partir do que consta nas peças orçamentárias. “O orçamento nasce fechado, engessado, já contando com empréstimos, antecipação de receitas e remanejamento extraordinário. Há um efeito direto sobre essa Casa de Leis. Existem projetos (aprovados) que estão congelados (no município). Não há previsão de orçamento para executar algo novo. Nosso orçamento foi montado para sobrar zero real. Meu voto é favorável, porque o município precisa cumprir as questões legais, mas deixo registrado que essas leis mostram o orçamento amarrado”, ponderou.
PAGAMENTOS DE PEQUENO VALOR
Também com impacto financeiro, foi votado o projeto de lei 67/2025, que define as obrigações de pagamentos de pequeno valor. A proposta, de autoria do Executivo, altera o valor máximo de pagamentos de trinta salários-mínimos, cerca de R$ 42 mil, para o teto no INSS, ou seja, R$ 8.157,41. A prefeitura justifica a mudança “a fim de que haja maior planejamento financeiro e tempo hábil para melhor programação dos gastos da máquina pública municipal”.
O projeto foi aprovado com sete votos favoráveis e dois contrários, dos vereadores Dr. Fernando Lima (União) e Gallego (União). “Quando constitui o precatório, o tempo para pagamento, em média, é de dois anos, fora a demora do processo judicial. Quando o juiz declara procedente uma ação judicial, ele reconhece o direito dessa pessoa, que pode ser, inclusive, um direito trabalhista, por exemplo. É muito injusto prejudicar os pequenos credores, que na maioria das vezes são pessoas físicas, que tiveram os direitos lesados”, avaliou Dr. Fernando Lima.
