Na Câmara, Poder Executivo apresenta Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027
Audiência foi transmitida pelas redes sociais da Câmara. Autor: Pedro Marconi
Medida cumpre legislação e serve de base para planejamento da Lei Orçamentária Anual
A Prefeitura de Cambé apresentou na Câmara Municipal, durante audiência pública, na tarde desta quarta-feira (29) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. Esta lei estabelece a conexão entre o planejamento de longo prazo, representado pelo Plano Plurianual (PPA), e as ações necessárias no dia a dia por meio do orçamento anual (LOA). A LDO é o que norteia a LOA.
A confecção da lei e a apresentação seguem a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orgânica do Município e as normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e da Secretaria Nacional do Tesouro Nacional. Participaram da audiência os vereadores Odair Paviani (PL), presidente da Casa, André do Carmo (PL), Dr. Fernando Lima (União) e Pi da Terraplanagem (MDB).
Levando em conta os indicadores econômicos, como inflação, PIB e taxa Selic, a secretaria municipal de Fazenda estima para o ano que vem uma receita de R$ 738,5 milhões. Parte deste montante vem do IPTU (R$ 64,9 milhões), ISS (R$ 43,1 milhões), cota do Fundo de Participação dos Municípios (R$ 102,9 milhões) e ICMS (R$ 85,4 milhões). O município deverá destinar R$ 27 milhões para investimentos.
As despesas estão projetadas na mesma quantidade das receitas: R$ 738,5 milhões. Já a renúncia de receitas, como isenções do IPTU e descontos para o pagamento do imposto à vista e impostos a entidades de utilidade pública, é programada em R$ 29,5 milhões. Para equilibrar as finanças o Poder Executivo prevê contingenciamento de despesas e abertura de créditos adicionais.
Durante a audiência, os vereadores também puderam fazer questionamentos aos técnicos da prefeitura. Odair Paviani perguntou sobre as perdas com a redução da alíquota do IPVA e a possibilidade de reposição salarial para algumas categorias de servidores, como assistentes sociais e enfermeiros, além da inflação. Foi explicado que a queda deve ser de 27% no primeiro trimestre deste ano com o IPVA e que os possíveis aumentos dependem do orçamento.
Já o vereador Dr. Fernando Lima indagou, entre outros temas, a razão de a receita e despesa terem o mesmo valor. Os servidores ressaltaram que é uma questão técnica da LDO.
