Valor mínimo para execução fiscal

Boa noite, Meu nome é Gabriel Cavalcante Cortez e gostaria de saber se há ato normativo informando valor mínimo para se ajuizar execução fiscal. Se positivo, quais são as normas em vigência que tratam do assunto. E, ainda, se há norma com previsão de desistência da execução fiscal sem renúncia ao crédito, com a manutenção da cobrança administrativa. A informação é para auxiliar na pesquisa do meu pré-projeto de mestrado a ser desenvolvido perante à Universidade Estadual de Londrina. Pretendo averiguar se há legislação estabelecendo valor mínimo para cobrança de créditos tributários e não tributários perante aos Municípios integrantes do Foro Central de Londrina: Londrina, Cambé, Ibiporã, Rolândia e Arapongas.