Quatro projetos de lei em tramitação na Câmara têm parecer favorável da CCJ
Comissão se reúne toda a sexta-feira. Autoria: Elisandra Cazarim
As três leis orçamentárias enviadas pelo Executivo receberam aval da Comissão de Constituição e Justiça sobre a constitucionalidade
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal deu parecer favorável, nesta sexta-feira (7), a quatro projetos de lei, durante reunião na sede do Legislativo. As três leis orçamentárias que estão em tramitação na Casa tiveram aval da CCJ em relação à constitucionalidade.
Com isso, os textos dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, a Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano que vem e o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, números 63/2025, 64/2025 e 65/2025, respectivamente, poderão ser votados nas próximas semanas no plenário.
O outro projeto que recebeu parecer favorável foi o 67/2025, que define as obrigações de pequeno valor em R$ 8.157,41, adequando-se ao limite previsto na Constituição.
A CCJ é presidida pelo vereador André do Carmo (PL), tem como relator o vereador Lucas Mil Grau (PSD) e revisora a vereadora Patrícia da Farmácia.
