Quatro projetos de lei têm parecer favorável da COPVUSE
Comissão realizou última sessão do ano. Autoria: Pedro Marconi
Projetos deverão ser levados para votação em plenário nas últimas sessões do ano, na semana que vem
A Comissão de Obras Públicas, Viação, Urbanismo, Acessibilidade, Ecologia, Meio Ambiente, Saúde, Cultura e Desporto (COPVUSE) se reuniu nesta quarta-feira (17) para deliberar sobre quatro projetos de lei que estão em tramitação na Casa, sendo que todos receberam parecer favorável. A comissão é formada pelos vereadores Ellen Affonso (União), presidente; Ademilson (MDB), relator; e Viviani Vallarini (PSD), revisora.
Entre as matérias validadas pela COPVUSE está a 74/2025, enviada pela prefeitura, que autoriza o Executivo a efetuar a repactuação com a Empresa E.B.R.P, que não cumpriu todas as obrigações com o município por receber incentivos para se instalar na cidade. A empresa deverá pagar uma multa de R$ 98 mil e devolver uma parte do terreno, de 5,6 mil metros quadrados, entre outras contrapartidas.
A comissão também deu parecer para o Projeto de Lei Complementar 13/2025, que acrescenta dois artigos ao Código de Posturas de Cambé para aperfeiçoar a proteção da coletividade e o exercício do poder de polícia administrativa do município, criando instrumentos legais modernos e proporcionais para a prevenção de acidentes, lesões, ameaças e riscos decorrentes da guarda deficiente de animais domésticos ou domesticados. O texto é de autoria da vereadora Ellen Affonso.
