Quatro projetos são aprovados em 2ª discussão e vão para sanção
Propostas foram avalizadas por unanimidade. Autoria: Pedro Marconi
Entre os textos está o que permite que advogados efetivos do município também possam atuar em favor de autarquias e fundações públicas de Cambé
Os vereadores aprovaram em segundo turno, e por unanimidade, quatro projetos na sessão de segunda-feira (22), a 30ª da atual legislatura. Os textos agora vão para sanção do prefeito de Cambé para que se tornem lei oficialmente. Entre as propostas que receberam o aval da Câmara está a 53/2025, que reconhece a surdez unilateral total como deficiência auditiva na cidade.
O PL é de autoria da vereadora Ellen Affonso (União). “As pessoas surdas unilateral podem ter acesso a benefícios, assim como uma pessoa surda total. Entre os benefícios estão vagas em conselhos municipais, direito de concorrer a vagas para pessoa com deficiência em concursos públicos e empresas, isenção de impostos e possibilidade de estacionar em local destinado à pessoa com deficiência”, explicou.
Os outros três projetos haviam sido encaminhados pelo município ao Legislativo. O substitutivo 01 ao PL 48/2025 regulamenta as atribuições dos cargos efetivos da administração direta, o que, na prática, permite que advogados efetivos do município também possam atuar em favor de autarquias e fundações públicas. “A aprovação deste substitutivo representa o uso mais eficiente dos recursos humanos. Ao invés de contratar advogados externos e criar novos cargos, o projeto otimiza o trabalho do corpo jurídico existente e não gera despesa”, afirmou o vereador André do Carmo (PL).
Já o substitutivo 01 ao projeto de lei 49/2025 altera a lei de 2013, que criou o fundo especial da Procuradoria Jurídica do Município, promovendo um ajuste técnico que dispõe sobre o chamado honorário de sucumbência, que é pago pela parte perdedora do processo judicial. “A natureza jurídica do honorário de sucumbência não pode ser tratada como um ‘prêmio’ por atividade. Na verdade, é uma contraprestação do serviço do advogado no processo. Tem a finalidade de incentivar os advogados a prestarem um trabalho cada vez melhor”, comentou o vereador Dr. Fernando Lima (União).
Outro projeto que foi aprovado em segunda votação é o 52/2025, que revisa o Plano Municipal de Saneamento Básico, adequando-se à legislação federal, que indica, por exemplo, prazo máximo de dez anos para rever o conteúdo.
