Retrospectiva: Confira alguns projetos de destaque aprovados pelos vereadores no ano passado
Autoria: Pedro Marconi
Ao longo do ano passado, os vereadores avaliaram e votaram mais de 85 projeto de lei, sendo 75% a mais em relação ao número de textos validados em 2024. São projetos que impactam positivamente a vida dos moradores e buscam promover melhorias em diversas áreas. Confira alguns projetos de destaque que passaram pelo Poder Legislativo em 2025:
PL 19/2025 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS CAMBÉ
Programa que permitiu a regularização de débitos municipais em atraso, oferecendo condições facilitadas aos contribuintes. A iniciativa contou com descontos em juros e multas, conforme a forma de pagamento escolhida. O programa beneficiou pessoas físicas e jurídicas com débitos vencidos junto ao Município.
PL 31/2025 - Institui o selo “AUTISTA A BORDO”, no âmbito do município de Cambé
O projeto instituiu a identificação voluntária de veículos que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista. A iniciativa busca conscientizar a população e promover mais respeito e empatia no trânsito. A identificação ainda auxilia outros motoristas a compreenderem comportamentos atípicos em situações de parada ou emergência.
PL 36/2025 - Altera a Lei nº2.704, de 23 de dezembro de 2.014 que ''Estabelece o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de veículos automotores em vias e logradouros público
O projeto garantiu a isenção de cobrança nos primeiros 15 minutos de uso da Zona Verde. A medida facilita paradas rápidas no comércio e em serviços essenciais. O objetivo é beneficiar motoristas e estimular a rotatividade de vagas.
PL 39/2025 - Dispensa lançamento de multas previstas na Lei Municipal n° 454/1983 (Código Tributário Municipal) e diferenças de áreas construídas apuradas pelo georreferenciamento até o exercício de 2025
O projeto dispensou a cobrança de multas e diferenças de IPTU apuradas por georreferenciamento até o exercício de 2025, dentro do período não prescrito.
PL 40/2025 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Cambé aos doadores de sangue
O objetivo é incentivar a doação regular de sangue e valorizar a solidariedade. Para obter o benefício, o candidato deverá comprovar a condição de doador. A iniciativa alia política de saúde pública ao acesso a oportunidades no serviço público.
PL 41/2025 - Dispõe sobre a sala do empreendedor, incentivos e benefícios às microempresas (ME), empresas de pequeno porte e (EPP) microempreendedores individuais (MEI) locais e regionais nas contratações e compras públicas da administração direta e indireta
O projeto de lei instituiu a Sala do Empreendedor em Cambé para orientar, capacitar e facilitar a formalização de microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte. A proposta ampliou incentivos e tratamento diferenciado a ME, EPP e MEI nas compras e contratações públicas municipais.
Prevê preferência para empresas locais e regionais em licitações, respeitando a legislação federal.
PL 45/2025 - Dispõe sobre a Campanha “Agosto Lilás” de Conscientização e Prevenção à Violência contra a Mulher”
A proposta prevê ações educativas, informativas e de mobilização social durante o mês de agosto. O objetivo é divulgar direitos, canais de denúncia e formas de proteção às mulheres. A campanha envolve o poder público e a sociedade no enfrentamento à violência. A iniciativa reforça políticas de promoção da igualdade e de defesa da mulher no município.
PL 53/2025 - Reconhece a surdez unilateral total como deficiência auditiva no âmbito do Município de Cambé
Com isso, garante às pessoas com essa condição os mesmos direitos assegurados às demais pessoas com deficiência. A proposta está alinhada à legislação federal que já reconhece a surdez unilateral como deficiência. Define critérios técnicos para a comprovação da condição auditiva. A iniciativa amplia a inclusão, a proteção de direitos e a visibilidade dessas pessoas no município.
PL 71/2025 - Institui o Programa Municipal “Ciclo do Bem”
O projeto de lei “Ciclo do Bem” institui em Cambé um programa municipal de arrecadação solidária de tampinhas plásticas, lacres metálicos e blisters. A iniciativa alia sustentabilidade ambiental à destinação de recursos para instituições assistenciais e de proteção animal. O programa organiza pontos de coleta e incentiva a participação da comunidade. Os materiais arrecadados são destinados à reciclagem, gerando apoio social.
PL 56/2025 - Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Caixa
O projeto de lei autoriza o Poder Executivo de Cambé a contratar operação de crédito de até R$ 20 milhões com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União. A proposta prevê investimentos em infraestrutura, sistema viário, mobilidade urbana e ampliação do parque industrial. A iniciativa visa promover o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população.
