Sete projetos de lei estão na pauta de votação nesta segunda
A Câmara Municipal vota nesta segunda-feira (17), na 37ª sessão ordinária do ano, sete projetos de lei: são três em segunda discussão e quatro em primeira. Destaque para três projetos que envolvem questões orçamentárias do município. Os vereadores se reúnem a partir das 18h, com transmissão ao vivo nas redes sociais do Legislativo.
SEGUNDA VOTAÇÃO
Projeto de lei 62/2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal n. 3200, de 27 de dezembro de 2023
O projeto tem como objetivo corrigir algumas demandas de ordem técnica dentro do poder Legislativo, com o alinhamento da nova nomenclatura de "advogado" para "procurador" na Lei que define a estrutura administrativa, bem como no organograma da Câmara Municipal. Autoria: Mesa Diretora.
Projeto de lei 69/2025 - Ratifica a alteração e consolidação do contrato de Consórcio Público firmado entre os Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense – CISMEL-NCP
O projeto busca confirmar algumas alterações no contrato que Cambé, assim como outras cidades, mantém com o CISMEL. Entre as mudanças está a retirada de Califórnia dos municípios consorciados, a adequação do corpo técnico jurídico do consórcio criando mais um cargo de procurador jurídico e a extinção de outras nove funções. Autoria: Executivo.
Projeto de lei complementar 9/2025 - Acresce o art. 11 A, altera a denominação de cargo e da nova redação aos Anexos III, IV e VI, da Lei Complementar n. 83 de 27 de dezembro de 2023
O projeto corrige algumas demandas de ordem técnica dentro do poder Legislativo. Nesse contexto, propõe a possibilidade de conversão de até quinze dias das férias dos servidores em pecúnia, além da criação do cargo de chefe de Setor de Compras e a extinção do cargo de telefonista, que ocorrerá quando da vacância do mesmo. Autoria: Mesa Diretora.
PRIMEIRA VOTAÇÃO
Projeto de lei 63/2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.269 de 1º de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2026
O projeto tem como objetivo o realinhamento de conteúdo da lei de diretrizes orçamentária para 2026, compatibilizando as ações constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 e ao projeto de lei do Plano Plurianual do período 2026/2029, em cumprimento ao que preconiza a lei de responsabilidade fiscal, relativo as peças de planejamento orçamentário. Autoria: Executivo.
Projeto de lei 64/2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026
O projeto abrange o poder Executivo – Administração Direta e Indireta e o poder Legislativo, com valor global de R$ 700.376.000,00. A proposta do orçamento foi elaborada de acordo com as prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e os parâmetros e limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal – (LRF), atendendo as determinações legais. Autoria: Executivo.
Projeto de lei 65/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2026- 2029 para o Município de Cambé
O presente projeto de lei apresenta a proposta do Plano Plurianual para o período compreendido entre 2026 e 2029 (PPA 2026-2029). Nele estão constituídas as diretrizes, programas, objetivos e ações da administração pública municipal para as despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes, bem como as correspondentes aos programas de duração continuada. A estimativa total de receita para o período é de R$ 2.997.349.000,00. Autoria: Executivo.
Projeto de lei 67/2025 - Define obrigações de pequeno valor nos termos do artigo 100. § 3º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n 62, de 9 de dezembro de 2009
O texto define as obrigações de pequeno valor em R$ 8.157,41, adequando-se ao limite previsto na Constituição. De acordo com a prefeitura, a redução dos valores máximos de pagamentos de pequeno valor visa diminuir o volume financeiro a ser empenhado sem que haja prévio planejamento financeiro, para que, deste modo, uma maior quantidade de requisições possa ser realizada por melo de precatórios, que são pedidos recebidos com antecedência muito maior. Autoria: Executivo.
