Sete projetos de lei recebem parecer favorável da CCJ
Matérias poderão ser levadas a plenário. Autoria: Pedro Marconi
Entre as propostas que avançaram na Câmara e seguem para votação em plenário estão reajustes salariais de servidores e novas denominações públicas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Cambé deu parecer favorável, durante reunião na tarde desta quinta-feira (19), a sete projetos de lei que estão em tramitação no Poder Legislativo. As matérias agora podem entrar em plenário para votação nas próximas sessões. Integram a comissão a vereadora Patrícia da Farmácia (PL), presidente; André do Carmo (PL), relator; e Pi da Terraplanagem (MDB), revisor. O presidente da Casa, Odair Paviani (PL), também participou do encontro.
Os PLs 8, 10 e 11/2026 tratam de recomposição salarial da inflação para os servidores da Prefeitura e da Câmara, em um percentual de 3,81% sobre os vencimentos, referente ao período de março de 2025 a fevereiro de 2026, calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O projeto 6/2026 dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, atendendo às disposições da legislação federal que prevê a atualização anual do piso do magistério, valendo para servidores ativos e aposentados. O PL 7/2026 trata da correção da defasagem do piso salarial até então praticado para a carreira dos Agentes de Combate de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, até o valor proposto pelo Governo Federal.
Já a matéria 5/2026 altera uma via do jardim Cidade Alta da avenida Stéfano Paranzini para avenida Romulo Bonalume. O PL 9/2026 cria e denomina o Centro Municipal de Educação Infantil do jardim Ana Rosa de Professora Lucilda Maria Cestari Delalibera.
