Três projetos de lei são aprovados em primeira discussão pelos vereadores
Textos foram validados por unanimidade. Autoria: Pedro Marconi
Textos, dois de autoria da Mesa da Câmara e um do Executivo, voltam à pauta na sessão da próxima segunda-feira
Três projetos de lei foram aprovados em primeira discussão pela Câmara Municipal na sessão desta semana, na segunda-feira (10). Dois foram apresentados pela Mesa Executiva da Casa. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2025 alterou a denominação do cargo de advogado, do quadro de servidores do Legislativo, para procurador. A mudança não tem nenhum impacto orçamentário e se restringe a nomenclatura da função.
A alteração visa reforçar a autonomia do cargo, além de alinhar a nomenclatura à prática específica de representação em juízo e a outros atos processuais, assegurando maior clareza na distinção das funções. Já o Projeto de Lei (PL) 62/2025 modificou dispositivos da lei municipal 3.200, de dezembro de 2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder Legislativo.
A proposição tem como objetivo corrigir algumas demandas de ordem técnica dentro da Câmara, com a inclusão do procurador no organograma, a divisão do setor de compras e licitações em dois: Planejamento e Compras e o outro Licitações, e a extinção do cargo de telefonista após a vacância. “São ajustes técnicos e estruturais, realinhando a estrutura ao novo plano de cargos e salários”, destacou o presidente da Casa, Odair Paviani.
De autoria do Executivo, o PL 69/2025 também foi validado em primeira discussão. O texto confirma a alteração e consolidação do contrato de consórcio público firmado entre os municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense (CISMEL-NCP).
Entre as mudanças no contrato está a retirada de Califórnia das cidades consorciadas, a adequação do corpo técnico jurídico criando mais um cargo de procurador jurídico e a extinção de outras nove funções. “Cambé participa do consórcio para comprar com vantagem econômica equipamentos de segurança”, comentou o vereador André do Carmo (PL). “Tem um procurador e passa a ter dois e os cargos extintos já estavam vagos”, lembrou a vereadora Ellen Affonso (União).
Os projetos voltam para segunda discussão na sessão da próxima segunda (17).
