Vereadores analisam seis projetos de lei na 29ª sessão ordinária do ano
Os vereadores se reúnem para sessão ordinária na noite desta segunda-feira (15), a partir das 18h, com transmissão ao vivo pelas redes sociais do Legislativo no YouTube e Facebook. Os parlamentares irão analisar seis projetos de lei em tramitação na Casa, sendo dois em segunda e última discussão e quatro em primeira votação.
SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de lei 50/2025 - Altera a Lei Municipal nº 3.246, de 18 de março de 2025, que “Dá denominação às vias públicas do Loteamento denominado Jardim Alto da Colina”
O projeto, enviado pela prefeitura, corrige uma falha de grafia a rua Olga Cristante Panissa e dá nome a outras duas vias do bairro. Autoria: Executivo municipal.
Substitutivo 02/2025 do Projeto de Lei 51/2025 - Abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 6,080 milhões em favor da secretaria municipal de Obras e da secretaria municipal de Serviços Públicos
O texto altera as leis do Plano Plurial, de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para permitir o município direcionar verba, principalmente, para a secretaria de Serviços Públicos, que foi criada após as leis orçamentárias já terem sido aprovadas no Legislativo. Autoria: Executivo municipal.
PRIMEIRA VOTAÇÃO
Substitutivo 03/2025 do Projeto de Lei 48/2025 - Altera a Lei Municipal 2777, de 23 de dezembro de 2015 que “Regulamenta as atribuições dos cargos efetivos da Administração Direta e Fundacional"
O presente substitutivo foi elaborado como propósito de promover ajustes técnicos e aprimorar a redação da proposição original. O substitutivo reforça a importância estratégica do cargo efetivo de advogado, vinculando sua lotação exclusivamente à Secretaria de Assuntos Jurídicos. Autoria: Executivo municipal.
Substitutivo 04/2025 do Projeto de Lei 49/2025 - Altera a Lei Municipal 2.629, de 14 de novembro de 2013 que cria o fundo especial da Procuradoria Jurídica do Município
O substitutivo inclui a figura do secretário municipal de Assuntos Jurídicos na gestão do fundo, reconhecendo sua posição estratégica e fortalecendo a estrutura administrativa do órgão. Autoria: Executivo municipal.
Projeto de Lei 52/2025 - Altera a lei 2.875 de 12 de outubro de 2017 em razão da Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico
Seguindo a obrigatoriedade de revisão periódica do Plano Municipal de Saneamento Básico em prazo não superior a 10 anos, ou sempre que se fizer necessário, para sua adequação às novas realidades e demandas. Autoria: Executivo municipal.
Projeto de Lei 53/2025 - Reconhece a surdez unilateral total como deficiência auditiva no âmbito do Município de Cambé
O texto tem como objetivo garantir que pessoas com deficiência auditiva em apenas um dos ouvidos, a chamada surdez unilateral, possam receber apoio da legislação e se enquadrarem como pessoas com deficiência auditiva, podendo gozar dos direitos previstos nas legislações municipais. Autoria: Vereadora Ellen Affonso (União)
